PORTARIA Nº 958, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 958, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
ICP nº 08192.065344/2024-41
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, pela Terceira
Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor, no uso de suas atribuições legais e
CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a defesa dos interesses
difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores (art. 129, III, da Constituição
Federal e arts. 81 e 82 da Lei Federal nº 8.078/90);
CONSIDERANDO que a efetiva reparação e a prevenção de dano são direitos
básicos dos consumidores (art. 6º, VI, do CDC);
CONSIDERANDO o art. 13, da Resolução nº 066, de 17 de outubro de 2005, editada
pelo E. Conselho Superior do MPDFT, que estabelece um prazo de 90 dias para a conclusão do
Procedimento Preparatório, cabendo apenas uma única prorrogação, pelo mesmo prazo;
CONSIDERANDO que o citado dispositivo, em seu parágrafo único, dispõe que, após
esse prazo, deverá o feito ser convertido em Inquérito Civil, se não tiver sido arquivado ou
ajuizada a respectiva ação civil pública;
CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento do Ministério Público, por
intermédio de reclamação do consumidor, que, em síntese, o plano UNIVIDA USA OPERADORA
EM SAÚDE S/A, inscrito no CNPJ nº 34.608.096/0001-97, tem reiteradamente recusado
autorizar internação, sob alegação de carência, em casos de urgência/emergência;
CONSIDERANDO que o Ministério Público oficiou várias vezes ao plano reclamado,
sem êxito (ID: 14205082), inclusive, à ANS (ID: 14821097), por meio da qual obteve
informações sobre reclamações registradas contra a empresa, assim como ao PROCON/DF para
esclarecer quais providências foram adotadas pelo Órgão diante das reclamações apresentadas
pelos consumidores (ID: 15537776);
CONSIDERANDO as inúmeras ações individuais em face do plano reclamado, esta
Promotoria oficiou ao Advogado, que figura como procurador da operadora investigada em
diversos feitos no DF (ID: 16158811);
CONSIDERANDO a necessidade de diligências e demais procedimentos
investigatórios para melhor apuração dos fatos em relação às demais empresas, resolve
com suporte nas Leis Federais nºs 7.347/85 e 8.078/90 e na Lei Complementar nº
75/93, converter o presente procedimento preparatório em
INQUÉRITO CIVIL
a ser conduzido pela 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, que terá
por objeto a análise do procedimento adotado pela operadora UNIVIDA USA OPERADORA EM
SAÚDE S/A, Registro ANS nº 422134 e CNPJ nº 34.608.096/0001-97, no que se refere à recusa
de internação, sob alegação de carência em casos de urgência/emergência, determinando-se,
desde logo, as seguintes providências:
1) Comunique-se a presente instauração à E. Câmara de Coordenação e Revisão
Cível Especializada;
2) Publique-se;
3) Aguardem-se as informações solicitadas.
PAULO ROBERTO BINICHESKI
Promotor de Justiça