PORTARIA Nº 4.512, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 4.512, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições
que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista
o que consta do Processo nº 08000.013326/2023-11, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II
e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JAMES TELUS, de nacionalidade
haitiana, filho de Laurent Telus e de Marie Vierge Aristide, nascido na República do
Haiti, em 20 de fevereiro de 1987, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao
cumprimento da pena a que estiver sujeito no país ou à liberação pelo Poder
Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 8 (oito) anos
e 4 (quatro) meses, a partir da execução da medida.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
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