PORTARIA Nº 4.510, DE 17 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 4.510, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada
no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08000.033599/2019-98, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG nº 2652, de 5 de setembro de 2023, publicada
no Diário Oficial da União do dia 8 subsequente, que determinou a expulsão do
Território Nacional de RAUNA NDAYUKIFA NGESHEYA, de nacionalidade namibiana, filha
de Loide Sekevs e de Elia Ngesheya, nascida na República da Namíbia, em 3 de março
de 1986, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea
"a", do Decreto 9.199/17.
MARTHA PACHECO BRAZ