PORTARIA Nº 16.038, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.038, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria
de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
1032/2025/SEI-MCOM(12197090),queintegraoProcessonº53115.005194/2024-94,cujosfundamentos
encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOSSA SENHORA DE COPACABANA,
Fistel nº 50400115042, inscrita no CNPJ nº 03.053.803/0001-00, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 254, no Município do Rio de Janeiro,
Estado do Rio de Janeiro, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no
art. 40, VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ