LEI Nº 15.103, DE 22 DE JANEIRO DE 2025

LEI Nº 15.103, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
Institui o Programa de Aceleração da Transição
Energética (Paten); e altera as Leis nºs 13.988, de
14 de abril de 2020, 11.484, de 31 de maio de
2007, 9.991, de 24 de julho de 2000, e 9.478, de 6
de agosto de 1997.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA (PATEN)
Art. 1º Esta Lei institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten).
Parágrafo único. O Poder Executivo indicará por meio de decreto os órgãos
responsáveis pela regulamentação, supervisão e execução do Paten.
Art. 2º Constituem objetivos do Paten:
I - fomentar o financiamento de projetos de desenvolvimento sustentável,
especialmente aqueles relacionados a infraestrutura, a pesquisa tecnológica e a
desenvolvimento de inovação tecnológica;
II - aproximar as instituições financiadoras das empresas interessadas em
desenvolver projetos de desenvolvimento sustentável;
III - permitir a utilização de créditos detidos pelas pessoas jurídicas de direito
privado perante a União como instrumento de financiamento;
IV - promover a geração e o uso eficiente da energia de baixo carbono por
meio de projetos sustentáveis alinhados aos compromissos de redução de emissão de
gases de efeito estufa assumidos pelo Brasil, com especial atenção ao potencial mitigador
da utilização de tecnologias de geração de energia a partir da recuperação e da
valorização energética de resíduos; e
V - estimular atividades relacionadas à transição energética em regiões
carboníferas, com vistas:
a) ao desenvolvimento de setores econômicos que venham a substituir a
atividade carbonífera;
b) ao desenvolvimento de atividades que resultem na redução significativa das
emissões de gases de efeito estufa da atividade carbonífera.
Art. 3º Para os fins desta Lei, consideram-se projetos de desenvolvimento
sustentável aqueles destinados à execução de obras de infraestrutura, modernização,
expansão ou implantação de parques de produção energética de matriz sustentável, à
pesquisa tecnológica e ao desenvolvimento de inovação tecnológica que proporcionem
benefícios socioambientais ou mitiguem impactos ao meio ambiente.
§ 1º Os projetos de que trata o caput deste artigo deverão estar relacionados
aos seguintes setores prioritários:
I - desenvolvimento de tecnologias e produção de combustíveis que reduzam
a emissão de gases de efeito estufa, como:
a) etanol;
b) combustível sustentável de aviação (SAF);
c) biodiesel, diesel verde e combustíveis sintéticos de baixa emissão de carbono;
d) biogás e biometano;
e) hidrogênio de baixa emissão de carbono ou hidrogênio verde e seus derivados;
f) captura e armazenamento de carbono;
g) recuperação e valorização energética de resíduos sólidos;
h) fissão e fusão nuclear;
i) gás natural aplicado em substituição de fontes de maior emissão de gases
de efeito estufa;
j) produção de amônia, de amônia verde e derivados;
II - expansão e modernização da geração e da transmissão de energia solar, eólica,
nuclear, de biomassa, de gás natural, de biogás e biometano, de centrais hidrelétricas de
qualquer capacidade instalada e de outras fontes de energia renovável, inclusive em imóveis
rurais;
III - substituição de matrizes energéticas com maior emissão de carbono por
fontes de energia limpa;
IV - desenvolvimento de projetos de recuperação e valorização energética de resíduos;
V - desenvolvimento e integração dos sistemas de armazenamento de energia;
VI - capacitação técnica, pesquisa e desenvolvimento de soluções relacionadas
a energia renovável;
VII - desenvolvimento da produção, do transporte e da distribuição de gás natural;
VIII - desenvolvimento de produção nacional de fertilizantes nitrogenados;
IX - descarbonização da matriz de transporte;
X - desenvolvimento de projetos para a implantação de infraestrutura de
abastecimento dos combustíveis referidos no inciso I deste parágrafo, inclusive para a
instalação de novos postos de abastecimento;
XI - desenvolvimento de projetos que incentivem a fabricação, a comercialização,
a aquisição e a utilização de veículos pesados e máquinas agrícolas e de outros veículos
movidos a gás natural veicular e biometano, assim como a conversão ou substituição de
motores a diesel circulantes para gás natural veicular e biometano, além dos demais
combustíveis referidos no inciso I deste parágrafo.
§ 2º Os critérios de análise, os procedimentos e as condições para aprovação
dos projetos serão estabelecidos na regulamentação desta Lei.
§ 3º Considera-se produtor e fornecedor independente de matéria-prima de
biocombustível a pessoa física ou jurídica que explore atividade agropecuária e a destine
à produção dos biocombustíveis de que trata este artigo ao cultivar terras próprias ou de
terceiros.
Art. 4º O Paten compõe-se dos seguintes instrumentos:
I - Fundo de Garantias para o Desenvolvimento Sustentável (Fundo Verde); e
II - transação tributária condicionada ao investimento em desenvolvimento sustentável.
CAPÍTULO II
DO FUNDO DE GARANTIAS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (FUNDO VERDE)
Art. 5º Fica criado o Fundo de Garantias para o Desenvolvimento Sustentável
(Fundo Verde), fundo de aval de natureza privada e patrimônio próprio, separado do
patrimônio dos cotistas, que será sujeito a direitos e obrigações próprios, administrado
pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com a finalidade
de garantir, total ou parcialmente, o risco dos financiamentos concedidos por instituições
financeiras para o desenvolvimento de projetos no âmbito do Paten.
Parágrafo único. O Fundo Verde será composto de créditos detidos por
pessoas jurídicas de direito privado perante a União.
Art. 6º As pessoas jurídicas que tenham projeto de desenvolvimento sustentável
aprovado, nos termos da regulamentação prevista no § 2º do art. 3º, poderão integralizar ao
fundo de que trata o art. 5º desta Lei créditos de que sejam titulares perante a União.
§ 1º Poderão ser integralizados ao Fundo Verde:
I - precatórios e direitos creditórios decorrentes de decisões judiciais transitadas
em julgado em face da União; e
II - créditos tributários com Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento
ou Reembolso deferido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, relativos aos
seguintes tributos:
a) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
b) Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep);
c) Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou
Serviços (Contribuição para o PIS/Pasep-Importação);
d) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
e) Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo
Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação).
§ 2º É vedada a integralização de créditos que sejam objeto de demanda judicial
que possa alterar sua titularidade, validade ou exigibilidade, na primeira ou segunda instância
judicial.
Art. 7º A pessoa jurídica que integralizar créditos ao Fundo Verde receberá
quotas de participação em valor equivalente ao montante integralizado.
§ 1º A garantia disponibilizada pelo Fundo Verde será equivalente ao valor das
quotas distribuídas.
§ 2º As quotas de participação no Fundo Verde são transferíveis, desde que ainda
não tenham sido dadas em garantia, nos termos previstos na regulamentação desta Lei.
Art. 8º O crédito integralizado ao Fundo Verde, enquanto permanecer nessa
condição, não poderá ser utilizado para compensações pela pessoa jurídica que o integralizar.
§ 1º Na hipótese de deferimento de pedido de restituição de crédito ou de
pagamento de precatório integralizados, o valor será pago ao Fundo Verde, que o reterá
até que seja realizada a complementação ou a substituição da garantia.
§ 2º A pessoa jurídica poderá complementar ou substituir a garantia por meio
da integralização de dinheiro em espécie ou da utilização de instrumentos financeiros
autorizados na regulamentação desta Lei e aceitos pelo agente financeiro.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIOOFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1°
de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LARISSA CANDIDA COSTA
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ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
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Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 92, de 22 de janeiro de 2025.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse
público, o Projeto de Lei nº 327, de 2021, que "Institui o Programa de Aceleração da Transição
Energética (Paten); e altera as Leis nºs 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.484, de 31 de maio de
2007, 9.991, de 24 de julho de 2000, e 9.478, de 6 de agosto de 1997.".
Ouvidos, o Ministério do Planejamento e Orçamento e o Ministério da Fazenda
manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:
Art. 17 do Projeto de Lei
"Art. 17. O caput do art. 2º da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar
acrescido do seguinte inciso IV:
'Art. 2º ..................................................................................................................
.........................................................................................................................................
IV - acumuladores elétricos e seus separadores, mesmo de forma quadrada ou
retangular, classificados nos códigos 8507.60 e 8507.80 da NCM.
.............................................................................................................................' (NR)"
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, o dispositivo contraria o interesse
público e incorre em vício de inconstitucionalidade, em virtude da ausência de estimativa
de impacto orçamentário e financeiro no exercício de início da vigência e nos dois
exercícios seguintes e de previsão de medidas de compensação em razão da renúncia de
receita, em descumprimento ao disposto no art. 113 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, e no art. 129 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024."
Art. 9º É autorizado à pessoa jurídica retirar os créditos integralizados ao
Fundo Verde, mediante o cancelamento das quotas correspondentes, desde que
resguardado o montante necessário para garantir as operações de financiamento
contratadas.
Art. 10. A remuneração do administrador do Fundo Verde será definida em
ato da autoridade monetária, vedada a remuneração do administrador em percentual
superior a 1% a.a. (um por cento ao ano) sobre o valor dos ativos do Fundo Verde.
Art. 11. Os riscos de crédito assumidos no âmbito do Paten por instituições
financeiras autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil, incluídas as cooperativas de
crédito, serão garantidos pelas quotas do tomador regularmente constituídas.
Parágrafo único. Os agentes financeiros assegurarão que, no âmbito do Paten, a
garantia pelo Fundo Verde seja concedida exclusivamente para financiamento de projetos
aprovados em conformidade com o § 2º do art. 3º desta Lei, vedado ao agente financeiro
prever contratualmente obrigação ou reter recursos para liquidação de débitos preexistentes.
Art. 12. A garantia concedida pelo Fundo Verde não implicará isenção dos
tomadores de suas obrigações financeiras, os quais permanecerão sujeitos a todos os
procedimentos de recuperação de crédito previstos na legislação.
Parágrafo único. A recuperação de créditos inadimplidos que excederem a
garantia prestada pelo Fundo Verde será realizada pelos agentes financeiros concedentes
do crédito ou por terceiros contratados pelos referidos agentes, observados a legislação
aplicável e os termos contratuais.
Art. 13. Na hipótese de inadimplemento do financiamento contratado, a
execução da garantia ocorrerá por meio da transferência das quotas do Fundo Verde e
do crédito subjacente ao agente financeiro.
§ 1º O agente financeiro que receber as quotas por qualquer razão, no âmbito
do Fundo Verde, retirará os créditos subjacentes, mediante o cancelamento das
respectivas quotas.
§ 2º Os créditos retirados nos termos do § 1º deste artigo manterão a mesma
natureza jurídica que possuíam no momento de sua integralização pela pessoa jurídica
financiada.
Art. 14. Poderão aderir ao Fundo Verde, por meio de convênio firmado com a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que autorizem em lei específica
a integralização de precatórios por eles expedidos e de créditos dos contribuintes referentes
ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput deste artigo, serão de
responsabilidade do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios a prévia verificação da
validade e a homologação dos créditos que serão integralizados.
CAPÍTULO III
DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA CONDICIONADA AO INVESTIMENTO
EM DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Art. 15. A pessoa jurídica que tenha projeto de desenvolvimento sustentável
aprovado, nos termos da regulamentação prevista no § 2º do art. 3º desta Lei, poderá
submeter proposta de transação individual de débitos que possua perante a União, suas
autarquias e fundações públicas, nos termos da Lei nº 13.988, de 14 de abril de
2020.
§ 1º Em relação à hipótese de transação de que trata este artigo, o valor da
parcela para pagamento do saldo dos valores transacionados poderá levar em
consideração o cronograma de desembolsos para o investimento e a receita bruta
auferida pelo respectivo projeto de desenvolvimento sustentável, observados os limites
previstos no inciso III do § 2º do art. 11 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e no
§ 11 do art. 195 da Constituição Federal.
§ 2º Implicará a rescisão da transação a execução do projeto de desenvolvimento
sustentável em desacordo com os termos e os prazos fixados em sua aprovação.
Art. 16. O art. 11 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, passa a vigorar
acrescido do seguinte § 13:
"Art. 11. ...............................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 13. Sempre que possível, na celebração das transações, serão considerados
e perseguidos objetivos e ações de desenvolvimento sustentável, devendo-se buscar
efeitos socioambientais positivos a partir das concessões recíprocas que decorrerem
do negócio." (NR)
CAPÍTULO IV
DAS DEMAIS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO
Art. 17. (VETADO).
Art. 18. A Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º As concessionárias e permissionárias de serviços públicos de
distribuição de energia elétrica ficam obrigadas a aplicar, anualmente, o montante
de, no mínimo, 0,50% (cinquenta centésimos por cento) de sua receita operacional
líquida em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico e, no mínimo, 0,50%
(cinquenta centésimos por cento) em programas de eficiência energética no uso
final, observado o seguinte:
I - (revogado);
........................................................................................................................................
III - (revogado);
IV - (revogado);
........................................................................................................................................
VIII - as concessionárias e as permissionárias do serviço público de distribuição
de energia elétrica poderão aplicar recursos de eficiência energética para instalar
sistemas de geração de energia renovável em edificações pertencentes a
associações comunitárias de natureza jurídica de direito privado sem fins lucrativos,
quando tecnicamente viável e previamente autorizado pelo proprietário do prédio,
com o objetivo de atender ao disposto no inciso V deste caput e aos objetivos do
Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten).
........................................................................................................................................
§ 4º A energia elétrica gerada pelo sistema renovável a que se refere o inciso VIII
do caput deste artigo será destinada ao atendimento das necessidades da associação
comunitária de natureza jurídica de direito privado sem fins lucrativos, e eventual
excedente de energia elétrica deverá ser utilizado para fim de abastecimento, sem
ônus, de unidade consumidora que atenda às condições estabelecidas nos incisos I ou
II do caput do art. 2º da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010." (NR)
"Art. 5º-B. (VETADO)." (NR)
Art. 19. A Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º ................................................................................................................
........................................................................................................................................
XVIII - mitigar as emissões de gases causadores de efeito estufa e de
poluentes nos setores de energia e de transportes, inclusive com o uso de
biocombustíveis, de hidrogênio de baixa emissão de carbono e seus derivados e da
captura e da estocagem geológica de dióxido de carbono;
....................................................................................................................." (NR)
"Art. 2º ................................................................................................................
.......................................................................................................................................
XVII - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento da indústria do hidrogênio
de baixa emissão de carbono.
............................................................................................................................." (NR)
"Art. 8º A ANP tem como finalidade promover a regulação, a contratação e a
fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás
natural, dos combustíveis sintéticos, dos biocombustíveis, do hidrogênio de baixo
carbono e da captura e da estocagem geológica de dióxido de carbono, no que lhe
compete conforme a lei, cabendo-lhe:
........................................................................................................................................
XVIII - especificar a qualidade dos derivados de petróleo, do gás natural e seus
derivados, dos combustíveis sintéticos, dos biocombustíveis e do hidrogênio;
.............................................................................................................................." (NR)
Art. 20. (VETADO).
Art. 21. Ficam revogados os incisos I, III e IV do caput do art. 1º da Lei nº
9.991, de 24 de julho de 2000.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de janeiro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antônio Waldez Góes da Silva
Fernando Haddad
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima
Arthur Cerqueira Valerio
Silvio Serafim Costa Filho
Ouvidos, o Ministério de Minas e Energia, o Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços e o Ministério da Fazenda manifestaram-se pelo veto ao
seguinte dispositivo do Projeto de Lei:
Art. 18 do Projeto de Lei, na parte em que altera o caput do art. 5º-B da Lei nº
9.991, de 24 de julho de 2000
"'Art. 5º-B. Os recursos de que tratam o inciso II do caput do art. 4º e a alínea a
do inciso I do caput do art. 5º desta Lei não comprometidos com projetos contratados
ou iniciados ao final de cada exercício anual deverão ser destinados à CDE em favor da
modicidade tarifária no período subsequente.' (NR)"
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, o dispositivo contraria o interesse
público uma vez que a realocação de recursos prevista para a Conta de Desenvolvimento
Energético propiciaria redução nos investimentos em projetos de pesquisa e
desenvolvimento tecnológico e projetos de eficiência energética, que são essenciais para
o avanço da transição energética, sem produzir impacto significativo sobre a redução da
tarifa de energia elétrica."
Ouvidos, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e o Ministério da Fazenda manifestaram-se
pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:
Art. 20 do Projeto de Lei
"Art. 20. Os projetos enquadrados no Paten, os ativos de mobilidade logística nos
segmentos rodoviário, ferroviário e hidroviário, incluídos caminhões fora de estrada,
equipamentos agrícolas, ônibus e micro-ônibus, movidos a biometano, biogás, etanol e
gás natural na forma de gás natural comprimido (GNC) ou gás natural liquefeito (GNL),
e a infraestrutura de abastecimento na forma de GNC ou GNL passam a ser elegíveis
para recebimento de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, conforme o
§ 4º do art. 5º da Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009."
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, o dispositivo contraria o interesse
público ao possibilitar a destinação de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do
Clima para investimentos não alinhados à Política Nacional sobre Mudança do Clima,
instituída pela Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, às metas brasileiras de redução
de emissões de gases de efeito estufa, assumidas na Contribuição Nacionalmente
Determinada na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima, e à
Estratégia Nacional de Mitigação do Plano Clima."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar os dispositivos
mencionados do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos
Senhores Membros do Congresso Nacional.