DESPACHO SG Nº 112/2025

DESPACHO SG Nº 112/2025
Ato de Concentração nº 08700.010707/2024-24.
Requerentes: Coca-Cola Indústrias Ltda., Spal Indústria Brasileira de Bebidas S.A., Rio de
Janeiro Refrescos Ltda., Norsa Refrigerantes S.A., Brasal Refrigerantes S.A., Refrescos
Bandeirantes Indústria e Comércio Ltda., Brasil Norte Bebidas S.A., COMPAR - Companhia
Paraense de Refrigerantes, Uberlândia Refrescos Ltda., Benevides Águas S.A., Sorocaba
Refrescos S.A., Refrescos Guararapes Ltda., Solar Bebidas e Cerpa Cervejaria Paraense S.A.
Advogados: Sérgio Varella Bruna, Natalia Salzedas Pinheiro da Silveira, Marina Lissa Oda
Horita, Bruno Hugi, Lívia Vasconcellos Saldanha, Tito Amaral Andrade, Ana Bátia Glenk e
Leonardo Gioachini de Paula.
Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões da Nota
Técnica n° 1/2025/CGAA5/SGA1/SG/CADE (1503939) à presente decisão, inclusive como sua
motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica citada, decido: (i) pelo
indeferimento do pedido de intervenção como terceiro interessado da empresa HNK BR
Indústria de Bebidas Ltda., representada por Ademir A. Pereira Jr. e Raquel Souza Jorge, nos
termos do art. 50, I, da Lei nº 12.529, de 2011; e (ii) pelo indeferimento da prorrogação do
prazo previsto no parágrafo 2° do art. 118 do Regimento Interno do CADE.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral