DESPACHO Nº 134, DE 20 DE JANEIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 71. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 23/01/2025

DESPACHO Nº 134, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de
novembro de 2021 e o que consta do Processo nº 48500.000393/2025-11, decide:
anuir ao pedido de transferência do controle societário direto da Santa Helena
Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 14.016.288/0001-05, atualmente detido pela RBO
Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 13.448.298/0001-49, para a INNOVARE
Comercializadora de Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 34.391.833/0001-42. O prazo
para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de
publicação deste Despacho e a empresa, cujo controle societário foi alterado, deverá
enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL
cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação no prazo
de até 30 (trinta), dias a contar da data de sua efetivação.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas