DESPACHO Nº 122, DE 17 DE JANEIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 71. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 23/01/2025

DESPACHO Nº 122, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
Processo nº: 48500.904048/2024-68. Interessada: Expansion Transmissão de
Energia Elétrica S.A., CNPJ nº 04.100.850/0001-12. Decisão: estabelecer parcelas (i)
adicionais de Receita Anual Permitida; e (ii) de ajuste referentes à operação e manutenção
de instalações de transmissão recebidas pelo Contrato de Concessão do Serviço Público de
Transmissão de Energia Elétrica nº 04/2007; e (iii) negar parcelas para cobertura de custos
previstos em Resolução Normativa, por se tratar da transferência de ativos entre
concessões de mesmo controlador. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-
se disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta

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