DELIBERAÇÃO-DG Nº 5-ANTAQ, DE 22 DE JANEIRO DE 2025

DELIBERAÇÃO-DG Nº 5-ANTAQ, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
1. Processo: 50300.027490/2024-61
2. Interessados: Dallo Madeiras Ltda.; Maersk A/S e Maersk Brasil Brasmar Ltda.
3. Deliberação:
ODIRETOR-GERALDAAGÊNCIANACIONALDETRANSPORTESAQUAVIÁRIOS,nouso
da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno,
resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
3.1. conhecer do pedido de medida cautelar formulada pela Dallo Madeiras Ltda.
contra as empresas Maersk A/S e Maersk Brasil Brasmar Ltda., para, no mérito, indeferi-lo
integralmente;
3.2. determinar que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC apure o mérito da denúncia apresentada;
3.3. orientar a SFC que avalie a existência de processos de contestação de dívida em
curso na Antaq quando da análise de pedidos de medida cautelar da mesma natureza do
formulado Dallo Madeiras Ltda. nos presentes autos para a definição da existência de
inadimplência comprovada;
3.4. orientar que a SFC considere a existência da fumaça do bom direito apenas
quando denúncias com pedido de medida cautelar forem realizadas dentro do prazo de
vencimento das cobranças contestadas;
3.5. encaminhar os autos à Superintendência de Regulação para que se manifeste
sobre os processos de dispute entre privados, notadamente no que se refere ao
reconhecimento desses procedimentos pela Antaq e sua validade para afastar a inadimplência
do devedor.
3.6. comunicar as interessadas acerca da presente decisão.
4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO