DELIBERAÇÃO Nº 2, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 O GERENTE DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.011667/2022-45, e após apresentação de recurso, decide: I - por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela empresa CMA CGM do Brasil Agência Marítima Ltda., CNPJ 05.951.386/0001-3, dada sua tempestividade, para, no mérito, negar-lhe provimento, reconhecendo a subsistência do Auto de Infração nº 6301-0 , aplicando a penalidade de multa no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), tendo em vista a confirmação da infração tipificada no artigo 27, inciso II, da Resolução Normativa 18/2017-ANTAQ. OSIANE KRAIESKI DE ASSUNÇÃO Substituta
DELIBERAÇÃO Nº 2, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 87. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 23/01/2025