DELIBERAÇÃO Nº 2, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 87. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 23/01/2025

DELIBERAÇÃO Nº 2, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE SANTANA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e
Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº
50300.009461/2023-36, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 45 (SEI nº 2062577),
considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração
006060-7 (SEI nº 1949830), decide: aplicar penalidade de ADVERTÊNCIA, à empresa M M
DE SOUSA LIMA, CNPJ 45.877.471/0001-10, por infração ao art. 20, inciso XXX, da Norma
aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ, que consiste em "Executar os serviços em
desacordo com as condições operacionais estabelecidas no Termo de Autorização".
RENAN MEDEIROS SANTOS

Empresas citadas