DECISÃO SUPAS Nº 129, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 129, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida
nos autos do Mandado de Segurança nº 1101294-58.2024.4.01.3400, processo
administrativo nº 00424.469898/2024-31;
CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº MSSC0059012 foi
emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 818, de 02 de outubro de 2024;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção são
autorizados à requerente;
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.169054/2024-10 e no
processo nº 50500.098128/2020-94, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A, CNPJ nº
81.159.857/0001-50, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº MSSC0059012, linha
TRÊS LAGOAS/MS - FLORIANÓPOLIS/SC, via ARAÇATUBA/SP, com a implantação das seções
indicadas de 51 a 61 no anexo da Decisão na condição sub judice.
Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no
reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.
Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 818, de 02 de outubro de 2024,
publicado no DOU de 10 de outubro de 202, pág. 138, que passa a vigorar conforme anexo
da presente decisão.
Art. 3º Conhecer a impugnação da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA.,
CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR