DECISÃO SUPAS Nº 123, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 123, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros -
Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do
art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18
de abril de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de
Segurança nº 1004995-19.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.013523/2024-
11, e considerando o que consta no processo nº 50500.145783/2023-91, decide:
Art. 1º Deferir o pedido de autorização da VIAÇÃO SETE LTDA., CNPJ nº
15.474.486/0001-77, para operar a linha BAIXA GRANDE DO RIBEIRO/PI-BRASILIA/DF, com
as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice.
Art. 2º Anular a Decisão SUPAS nº 3.048, de 27 de dezembro de 2024,
publicada no DOU de 07 de janeiro de 2025, pág. 148.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL