DECISÃO Nº 2/2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 15. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 23/01/2025

DECISÃO Nº 2/2025
Processo nº 00190.105883/2022-77
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo art. 8º da Lei nº 12.846, de
1º de agosto de 2013, bem como no Decreto nº 11.427, de 11 de julho de 2022, adotando,
como fundamento deste ato, o PARECER n. 03/2025/CONJUR-MDIC/CGU/AGU, aprovado
pelo DESPACHO n. 0024/2025/CONJUR-MDIC/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a este
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, INDEFIRO o pedido de
reconsideração formulado pela empresa AMAZONAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ
nº 47.959.697/0001-96.
À Corregedoria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes desta decisão e para
acompanhamento do cumprimento da sanção.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Ministro

Empresas citadas