CIRCULAR Nº 6, DE 21 DE JULHO DE 2025 (parte 5 de 15)

183. No âmbito do DS516, em 7 de maio de 2019, a China apresentou ao
painel pedido de suspensão dos procedimentos, de acordo com o Artigo 12.12 do
Entendimento sobre Solução de Controvérsias - ESC (Dispute Settlement Understanding -
DSU). Após comentários apresentados pela União Europeia e pela própria China acerca
do pedido de suspensão, em 14 de junho de 2019, o painel informou ao Órgão de
Solução de Controvérsias da OMC sobre a decisão de suspender seus trabalhos, e
relembrou que a autorização para o funcionamento do painel expiraria após decorridos
12 meses da data de suspensão. Como o painel não foi requerido a retomar seus
trabalhos, de acordo com o Artigo 12.12 do ESC, a autoridade para o estabelecimento do
painel expirou em 15 de junho de 2020
(https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/cases_e/ds515_e.htm#).
184. Diante da expiração do Artigo 15(a)(ii) após transcorridos 15 anos da
data de acessão, ou seja, a partir do dia 12 de dezembro de 2016, a prática relacionada
a investigações de dumping no Brasil foi alterada.
185. Anteriormente, nas investigações de dumping sobre produtos originários
da China cujo período de investigação se encerrava até dezembro de 2016, os atos de
início das investigações apresentavam a menção expressa ao fato de que a China não era
considerada país de economia de mercado para fins de defesa comercial. Por exemplo,
no Parecer DECOM nº 33, de 19 de julho de 2016, o parágrafo 78 informou:
78. Considerando que a China, para fins de investigação de defesa comercial,
não é considerada país de economia de mercado, aplica-se, no presente caso, a regra
disposta no caput do art. 15 do Regulamento Brasileiro. Isto é, em caso de país que não
seja considerado economia de mercado, o valor normal será determinado a partir de
dados de um produto similar em um país substituto. O país substituto é definido com
base em um terceiro país de economia de mercado considerado apropriado. Ainda,
segundo o artigo 15, §2º, do Decreto nº 8.058/2013, sempre que adequado, o país
substituto deverá estar sujeito à mesma investigação.
186. Assim, até dezembro de 2016 havia presunção juris tantum de que os
produtores/exportadores chineses não operavam em condições de economia de mercado.
Essa presunção era respaldada pelo Artigo 15(a)(ii) do Protocolo, pois se os produtores
chineses investigados não pudessem demonstrar claramente que prevaleciam condições
de economia de mercado no segmento produtivo objeto da investigação, o importador
Membro da OMC poderia utilizar metodologia alternativa para apurar o valor normal.
187. No âmbito do Regulamento Antidumping Brasileiro vigente - Decreto nº
8.058, de 26 de julho de 2013 -, os produtores/exportadores chineses tinham a
possibilidade de comprovar que operavam em condições de economia de mercado se
atendessem ao disposto nos artigos 16 e 17. Segundo seus termos, os
produtores/exportadores de um país não considerado economia de mercado pelo Brasil
podem apresentar elementos de prova com o intuito permitir que o valor normal seja
apurado com base na metodologia considerada padrão:
Art. 16. No prazo previsto no § 3o do art. 15, o produtor ou exportador de
um país não considerado economia de mercado pelo Brasil poderá apresentar elementos
de prova com o intuito de permitir que o valor normal seja apurado com base no
disposto nos arts. 8º a 14.
Art. 17. Os elementos de prova a que faz referência o art. 16 incluem
informações relativas ao produtor ou exportador e ao setor econômico do qual o
produtor ou exportador faz parte.
§ 1º As informações relativas ao produtor ou exportador devem permitir a
comprovação de que:
I - as decisões do produtor ou exportador relativas a preços, custos e
insumos, incluindo matérias-primas, tecnologia, mão de obra, produção, vendas e
investimentos, se baseiam nas condições de oferta e de demanda, sem que haja
interferência governamental significativa a esse respeito, e os custos dos principais
insumos refletem substancialmente valores de mercado;
II - o produtor ou exportador possui um único sistema contábil interno,
transparente e auditado de forma independente, com base em princípios internacionais
de contabilidade;
III - os custos de produção e a situação financeira do produtor ou exportador
não estão sujeitos a distorções significativas oriundas de vínculos, atuais ou passados,
estabelecidos com o governo fora de condições de mercado; e
IV - o produtor ou exportador está sujeito a leis de falência e de propriedade,
assegurando segurança jurídica e estabilidade para a sua operação.
§ 2º As informações relativas ao setor econômico do qual o produtor ou
exportador faz parte devem permitir a comprovação de que:
I - o envolvimento do governo na determinação das condições de produção
ou na formação de preços, inclusive no que se refere à taxa de câmbio e às operações
cambiais, é inexistente ou muito limitado;
II - o setor opera de maneira primordialmente baseada em condições de
mercado, inclusive no que diz respeito à livre determinação dos salários entre
empregadores e empregados; e
III - os preços que os produtores ou exportadores pagam pelos insumos
principais e por boa parte dos insumos secundários utilizados na produção são
determinados pela interação entre oferta e demanda.
§ 3º Constitui condição para que o valor normal seja apurado com base no
disposto nos arts. 8º a 14 a determinação positiva relativa às condições estabelecidas
neste artigo.
§ 4º Determinações positivas relacionadas ao § 2º poderão ser válidas para
futuras investigações sobre o mesmo produto.
§ 5º As informações elencadas nos § 1º e § 2º não constituem lista exaustiva
e nenhuma delas, isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer
indicação decisiva.
188. Posteriormente, porém, transcorridos 15 anos da data de acessão, ou
seja, a partir do dia 12 de dezembro de 2016, nas investigações de dumping contra a
China cujo período de investigação fosse posterior a dezembro de 2016, não foram feitas
mais menções expressas no ato de início das investigações sobre tal condição de a China
ser ou não considerada país de economia de mercado para fins de defesa comercial.
Deste modo, a utilização de metodologia alternativa para apuração do valor normal da
China não era mais "automática".
189. Nesse sentido, considerando que apenas o item 15(a)(ii) do Protocolo de
Acessão expirou, e que o restante do Artigo 15, em especial as disposições do 15(a) e
do 15(a)(i), permanecem em vigor, procedeu-se a uma "alteração do ônus da prova"
sobre a prevalência de condições de economia de mercado em determinado segmento
produtivo objeto de investigação. Expira a presunção juris tantum de que os produtores
exportadores/chineses operam em condições que não são de economia de mercado no
seguimento produtivo investigado, de modo que a determinação do método de apuração
do valor normal em cada caso dependerá dos elementos de prova apresentados nos
autos do processo pelas partes interessadas, acerca da prevalência ou não de condições
de economia de mercado no segmento produtivo específico do produto similar.
190. Esse posicionamento decorre das regras de interpretação da Convenção
de Viena sobre o Direito dos Tratados - a qual, em seu Artigo 31, estabelece que "1. Um
tratado deve ser interpretado de boa-fé segundo o sentido comum atribuível aos termos
do tratado em seu contexto e à luz de seu objetivo e finalidade". Ademais, com base no
princípio interpretativo da eficácia (effet utile ou efeito útil), as disposições constantes de
um acordo devem ter um significado. Tanto é assim que, segundo o Órgão de Apelação
da OMC (DS126: Australia - Subsidies Provided to Producers and Exporters of Automotive
Leather, Recourse to Article 21.5 of the DSU by the United States - WTO Doc. WT/DS
126/RW):
6.25 The Appellate Body has repeatedly observed that, in interpreting the
provisions of the WTO Agreement, including the SCM Agreement, panels are to apply the
general rules of treaty interpretation set out in the Vienna Convention on the Law of
Treaties. These rules call, in the first place, for the treaty interpreter to attempt to
ascertain the ordinary meaning of the terms of the treaty in their context and in the
light of the object and purpose of the treaty, in accordance with Article 31(1) of the
Vienna Convention. The Appellate Body has also recalled that the task of the treaty
interpreter is to ascertain and give effect to a legally operative meaning for the terms
of the treaty. The applicable fundamental principle of effet utile is that a treaty
interpreter is not free to adopt a meaning that would reduce parts of a treaty to
redundancy or inutility. (grifo nosso)
191. Dessa forma, a expiração específica do item 15(a)(ii), com a manutenção
em vigor do restante do Artigo 15(a), deve ter um significado jurídico, produzindo efeitos
operacionais concretos. A utilização da metodologia alternativa deixa de ser, portanto,
"automática", e passa-se a analisar, no caso concreto, se prevalecem ou não condições
de economia de mercado no segmento produtivo investigado. Assim, a decisão acerca da
utilização ou não dos preços e custos chineses em decorrência da análise realizada possui
efeitos que se restringem a cada processo específico e não implica de nenhuma forma
declaração acerca do status de economia de mercado do Membro. Por um lado, caso tais
provas não tenham sido apresentadas pelas partes interessadas, ou tenham sido
consideradas insuficientes, poderão ser utilizados os preços e custos chineses para a
apuração do valor normal no país, desde que atendidas as demais condições previstas no
Acordo Antidumping. Por outro lado, caso tenham sido apresentadas provas suficientes
de que não prevalecem condições de economia de mercado no segmento produtivo, a
metodologia de apuração do valor normal a ser utilizado na determinação de dumping
poderá não se basear nesses preços e custos do segmento produtivo chinês.
4.1.1.2 Da manifestação da peticionária sobre o tratamento do setor
produtivo de cordoalhas de aço para pneus na China para fins do cálculo do valor
normal
192. A peticionária elencou elementos que indicariam não prevalecer
condições de economia de mercado no segmento produtivo de cordoalhas de aço para
pneus na China.
193. Inicialmente, a BMB destacou as recentes decisões no âmbito das
revisões antidumping de cordoalhas de aço (Resolução GECEX nº 484, de 16 de junho de
2023) e fios de aço (Resolução GECEX nº 485, de 16 de junho de 2023), nas quais foi
concluído que naqueles segmentos produtivos chineses não prevalecem condições de
economia de mercado.
194. Adicionalmente, a peticionária também ressaltou que, desde 2019, foram
encerrados outros diversos processos que concluíram não prevalecer condições de
economia de mercado em segmentos envolvendo produtos de aço na China. Exemplos
são os casos de aços GNO (Portaria SECINT nº 495, de 2019), tubos de aço inoxidável
austeníticos com costura (Portaria SECINT nº 506, de 2019), laminados planos de aço
inoxidável a frio (Portaria SECINT nº 4.353, de 2019), cilindros para GNV (Resolução
GECEX nº 225, de 2021), e barras chatas de aço (Resolução GECEX nº 420, de 2022).
195. Além dessas menções, a BMB chamou atenção para o documento
denominado "Comission Staff Working Document on Significant Distortions in the
Economy of the People's Republic of China for the Purposes of Trade Defense
Investigations" - elaborado pela Comissão Europeia -, doravante também denominado
documento de trabalho europeu. Neste referido documento, fornecido como anexo à
petição, constam informações sobre a economia chinesa e, em especial, sobre a
interferência do estado na economia.
196. O Documento de Trabalho Europeu, ao abordar aspectos da política
econômica chinesa, concluiu que:
The overarching control of the government prevents free market forces from
prevailing in the steel sector in China.
197. Ademais, o documento destaca alguns artigos da Constituição chinesa,
dentre os quais:
Article 7
The State-owned economy, namely, the socialist economy under ownership by
the whole people, is the leading force in the national economy. The State ensures the
consolidation and growth of the State-owned economy.
198. Outrossim, ainda que nos últimos anos tenha sido, pela primeira vez,
reconhecido o papel do setor privado na economia, tem-se que:
In short, the Constitution makes it clear that China practices a socialist market
economy, that the State-owned economy is the leading force of the economy, and that
when it comes to the private economy, the State does not limit itself to encouraging and
supporting it, but also guides it.
199. Merece destaque, ainda, o papel ativo do Partido Comunista Chinês:
The Party must carry out fundamental reform of the economic structure that
hampers the development of the productive forces, and keep to and improve the
socialist market economy; [...]
200. E, de acordo com o Art. 33 da Constituição Chinesa:
The leading Party members groups or Party committees of state-owned
enterprises shall play a leadership role, [...], ensure the implementation of Party policies
and principles, and discuss and decide on major issues of their enterprise in accordance
with regulations. Primary-level Party organisations in state-owned or collective
enterprises should focus their work on the operations of their enterprise. Primary-level
Party organisations shall guarantee and oversee the implementation of the principles and
policies of the Party and the state within their own enterprise and shall support the
board of shareholders, board of directors, board of supervisors, and manager (or factory
director) in exercising their functions and powers in accordance with the law. They shall
[...] participate in making decisions on major issues in the enterprise. [...]
201. No caso de empresas não estatais, a Constituição concede às
organizações partidárias considerável poder de influência, em especial no que tange à
constituição dos sindicatos:
Primary-level Party organizations in non-public sector entities shall implement
the Party's principles and policies, guide and oversee their enterprises' observance of
state laws and regulations, exercise leadership over trade unions, Communist Youth
League organizations, and other people's group organisations, promote unity and
cohesion among workers and office staff, safeguard the legitimate rights and interests of
all parties, and promote the healthy development of their enterprises. (Grifo conforme
petição).
202. O capítulo 11 do 13º Plano Quinquenal da China, que trata sobre como
melhorar o sistema econômico chinês, determina que:
We will ensure that public ownership is dominant and that economic entities
under diverse forms of ownership develop side by side. We will remain dedicated to
strengthening and developing the public sector of the economy while also encouraging,
supporting, and guiding the development of the non-public sector.
203. Segundo a peticionária, em síntese, constata-se a influência do governo
chinês na economia, mediante o estabelecimento de diversos mecanismos de controle,
não necessariamente relacionados à propriedade. Os diversos Planos Quinquenais e
outros documentos analisados no Documento de Trabalho Europeu refletiriam tal fato,
sendo que o 13º Plano Quinquenal, especificamente, seria significativamente relevante.
204. Nesse sentido, concluiu o Documento de Trabalho Europeu:
In practice, the socialist market economy system has meant that while market
forces have been mobilized to some extent, the decisive role of the State remains intact
- as reconfirmed in Articles 6 and 7 of the Constitution and subsequent legislation such
as Article 1 of the Law on State-Owned Assets in Enterprises. Therefore, even though
today the Chinese economy is to some extent made up of non-state actors (...), the
decisive role of the State in the economy remains intact, with tight interconnections
between government and enterprises (going far beyond the boundaries of SOEs) in
place.
205. Além disso, especificamente no item "Intervenções Industriais", o
Documento de Trabalho Europeu afirmou:
(...) as discussed throughout this report, Chinese industrial policy is
demonstrably interventionist and there is no sign that this will change in the foreseeable
future. A broad range of policy tools is available for the State to implement
governmental targets.
206. O Documento de Trabalho Europeu também destacou:
The role of the local government in economic development in China is
substantive. The Chinese government system is highly centralized in official appointments
but, at the same time, quite decentralized in economic development activities. The
central government controls the power over regulation, resource allocation, quotas, and
approval of numerous activities; the central level, however, relies on the cooperation of
local governments in implementing and achieving the set policy goals. (Grifo conforme
petição).
207. O documento WT/TPR/S/415, de 2021, da Organização Mundial do
Comércio (OMC), que trata do exame de políticas comerciais da China, informa que não
houve mudanças na legislação que trate de controle de preços:
3.3.4.2 Price controls
3.190. There were no changes to the legislation concerning price controls
during the review period. Article 18 of the Price Law authorizes the competent
authorities to carry out, when necessary, price controls over: (i) products that have a
significant bearing on the national economy and people's livelihoods; (ii) a limited
number of rare products; (iii) products of natural monopoly; (iv) key public utilities; and
(v) key public services. Laws and regulations on specific industrial/service sectors may
also contain provisions on price administration that reaffirm that relevant business
operators or service providers should follow the principles and rules set out by the Price
Law. These laws and regulations include, inter alia, the Pharmaceutical Administration
Law, the Railway Law, the Postal Law, the Compulsory Education Law, the Notary Law,
the Decision of the Standing Committee of the National People's Congress on the
Administration of Judicial Authentication, the Civil Aviation Law, and the Commercial
Bank Law. Laws and regulations related to price controls are summarized in Table
3.20.
3.191. Price controls take two forms: "government-set prices" or
"government-guided prices". Government-set prices are fixed prices set by the competent
authorities, while government-guided prices are prices set by business operators within
a range of prices set by the competent pricing departments or other related government
departments, within which the real price is allowed to fluctuate. The determination of
government-set prices or government-guided prices varies according to the type of
product or service. Consideration is usually given to the market situation and average
social costs, as well as economic, regional, and seasonal factors, and development and
social needs. (notas de rodapé omitidas)
208. O Documento WT/TPR/S/415/Rev.1, da OMC, não informa alterações
significativas no que diz respeito ao segmento produtivo. Não obstante, traz informações
relevantes para a análise do caso:
2. The outbreak of the COVID-19 pandemic in early 2020 had a major impact
on output and employment. At the beginning of 2020, China's economy contracted by
6.8%.
209. De acordo com a peticionária, essa informação é relevante, pois os
efeitos da pandemia foram sentidos não somente na China, mas também nos demais
mercados, inclusive o brasileiro.
1.6 The Covid-19 pandemic has posed an unprecedented shock to China's
economy. Besides, inflicting human costs, it has had a major impact on output, trade and
employment. At the beginning of 2020, economic growth fell to its lowest level in 40
years.
(...)
3.127 Given the importance of the Chinese economy and the size of
government support accorded to individual companies, China's support measures are
reported to be susceptible to affect global markets, downstream industries, and
individual value chains. Such effects of China's support cannot be quantified in general,
as relevant data are not publicly available.
210. Esse cenário não seria novo. No que diz respeito à China, as informações
não seriam de fácil acesso, especialmente com relação a políticas adotadas no nível
provincial.
211. Quanto à propriedade das empresas, o documento da OMC afirma:
3.199 In China's economy, state ownership of companies is important and
coexists with diverse forms of private ownership. State participation varies from wholly
SOEs and majority state ownership to the State acting as another shareholder.
(...)
3.202. The State-Owned Asset Supervision and Administration (SASAC) is in
charge of contributing capital to, and appointing top managers in SOEs under its
management. It acts as representative of the Government and is directly subordinated to
the State Concil.
(...)
3.203. The legal status of SOEs varies from fully Government-owned entities
to stock companies with the State or states agencies as the dominant stockholder.
Hence, many large and formally private companies that may even be traded on the stock
market have the State as an important of major shareholder (...).
212. Além da conhecida influência do estado, por meio de mecanismos
complexos e pouco transparentes segundo a peticionária, seria importante considerar:
4.92 China is the world's largest producer of industrial goods. In 2018, with
a total value-added amounting to some USD 4 trillion, the Chinese manufacturing sector
accounted for 28% of global manufacturing output. The sector is an important driver of
China's economy.
(...)
4.94 A number of policy initiatives remain in force to address the challenges
facing manufacturing activities and further develop the sector.
213. A peticionária concluiu indicando que, de acordo com o Fundo
Monetário Internacional (FMI), a "economia da China deverá crescer 5,4% este ano
[2023], graças a uma 'forte' recuperação após a pandemia da Covid-19". Segundo
informações apresentadas pela peticionária, o FMI revisou para cima uma projeção
anterior de avanço de 5%.
214. Por todas as razões antes apresentadas, a BMB requereu que a
autoridade investigadora reconhecesse que, no segmento produtivo em questão, não
prevalecem condições de economia de mercado.
215. Posteriormente, em resposta ao pedido de informações complementares
à petição, a BMB reiterou que decisões anteriores foram tomadas pela autoridade
investigadora no sentido de considerar que não prevalecem condições de economia de
mercado no segmento produtivo de cordoalhas de aço. Outrossim, a peticionária também
ressaltou o entendimento já exarado pela autoridade investigadora sobre o aumento da
participação da China na capacidade ociosa mundial, que teria crescido sem se fazer
acompanhar de aumento proporcional da demanda. Sobre esses aspectos, a peticionária
transcreveu trechos da Resolução GECEX nº 485, de 2023, a qual prorrogou o direito
antidumping aplicado sobre fios de aço, mesmo segmento produtivo das cordoalhas de
aço para pneus.
216. Trecho extraído da Resolução GECEX nº 485, de 2023, apontou que:
174. Dessa forma, seria possível argumentar que a China contribuiu
significativamente para o excesso de capacidade de aço no mundo, especialmente a
partir de 2008.
217. Outro aspecto relevante diz respeito à lucratividade, afetada pelo
excesso de capacidade, de forma que:
177 (...) No nível global, os efeitos do excesso de capacidade são transmitidos
através do comércio; excesso de capacidade pode levar a surtos de exportação, levando
a queda de preços e perda de quota para produtores domésticos concorrentes na
importação (OCDE, 2015).
218. E importante, ainda, considerar que:
Dados atualizados da OCDE, apresentados no Relatório Latest Developments
in Steelmaking Capacity 2023, indicam que a expansão da capacidade continua a um
ritmo robusto, frequentemente em busca de mercados para exportação. Apenas em
2022, a capacidade global de produção de aços aumentou em 32,1 milhões de toneladas
métricas (mmt) alcançando 2.549,1 mmt, o nível mais elevado de capacidade global da
história. O relatório ainda indica que a capacidade de produção mundial deve continuar
a expandir nos próximos anos, sendo que a China e a Índia, os dois maiores produtores
de aço, continuarão a representar cerca da metade da capacidade global de produção de
aço.
O relatório aponta ainda que a capacidade de produção de aços na China foi
reduzida por quatro anos consecutivos, até 2018. Contudo, tal capacidade tem
aumentado desde então, de modo que alcançou 1.149,9 mmt, em 2022.
O DECOM já identificou, em investigações de defesa comercial anteriores, que
a margem de lucro das indústrias siderúrgicas chinesas é, em média, mais baixa do que
a de suas congêneres do resto do mundo. Ademais, esta margem de lucro teria se
reduzido significativamente no período posterior a 2008, em linha com o aumento da
capacidade ociosa observada no período. Segundo a McKinsey, estas margens não
permitiriam a sobrevivência das empresas nem mesmo no curto prazo.
219. A peticionária acrescentou que dados recentes demonstram que esse
cenário não mudou. A propósito, o documento supramencionado, Steelmaking Capacity
2023, concluiu que:
Global steelmaking capacity continues to increase at a rapid pace in a period
of weakening steel market conditions. A total of 329 steel investment projects are either
currently underway or in the planning stages around the world. The three-year period of
2023-25 alone will see an additional 59.9 mmt of capacity coming on stream, with an
additional 106.2 mmt potentially being added according to announced plans by steel
companies. In total, therefore, gross capacity additions could amount to 166.1 mmt
globally from 2023 to 2025.
220. Assim, a leitura dos documentos mencionados somada à análise da
autoridade investigadora em casos precedentes permitiria concluir que o excesso de
capacidade instalada indicaria interferência do governo, de forma a impedir ajustes que
ocorreriam em mercados competitivos. Isso poderia ser explicado por diversos fatores,
como a atribuição de importância estratégica à indústria do aço. Além disso, em cenários
de crise, a atuação do governo também poderia ocorrer no sentido de preservar o
emprego e evitar outros problemas que decorreriam da redução da capacidade
instalada.
221. Com efeito, a BMB recordou que de acordo com a Resolução GECEX nº
485, de 2023:
222. (...) a variedade e o nível de concessão de subsídios, em conjunto com
outras formas de intervenção governamental, poderão resultar em tamanho grau de
distorção dos incentivos que, no limite, acabam fazendo com que deixem de prevalecer
condições de economia de mercado em determinado segmento.
223. De fato, todos os dados apontam para um alto nível de concessão de
subsídios do setor siderúrgico chinês. (...) Com base em dado extraído do Integrated
Trade Intelligence Portal (I-TIP) da OMC, referente aos códigos SH 72 e 73, foram
iniciadas 78 investigações de subsídios sobre as importações chinesas de aço até 2020,
sendo todas elas iniciadas depois de 2007.
222. Sobre a estrutura de mercado e a participação do controle estatal na
China, a Resolução GECEX nº 485, em alusão ao Relatório "Empresas Estatais no Setor de
Aço", da OCDE (2018), trouxe que:
184. (...) De acordo com o mesmo estudo, os governos teriam vários motivos
para intervir no setor siderúrgico, que muitas vezes é considerado estratégico, uma vez
que serviriam a propósitos de desenvolvimento industrial ou mesmo de defesa
nacional.
185. (...) a definição de empresas estatais (SOEs - State Owned Enterprises)
é complexo, porque envolve determinar o grau de controle que o estado pode exercer
sobre uma empresa. (...).
186. Ademais, mesmo na ausência de controle estatal, os regulamentos ou a
presença nos órgãos de governança da empresa podem fornecer margem suficiente para
o Estado influenciar o processo de tomada de decisão.
223. A BMB acrescentou informação obtida no sítio eletrônico de uma das
empresas produtoras chinesas, Jiangsu Yier Mechanical and Electrical Co., segundo a
qual: