CIRCULAR Nº 6, DE 21 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 15)

CIRCULAR Nº 6, DE 21 DE JULHO DE 2025
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a
Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994,
aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado
pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no § 5o
do art. 65 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, tendo em vista o que consta
dos Processos de Defesa Comercial SEI nºs 19972.000187/2024-68 restrito e
19972.000188/2024-11 confidencial e do Parecer nº 183, de 17 de janeiro de 2025,
elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, e por não
haver indícios suficientes de prática de dumping nas exportações da China para o Brasil
do produto objeto desta circular, decide:
1. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de não aplicação de
direito provisório na investigação para averiguar a existência de dumping nas
exportações da China para o Brasil de cordoalhas de aço para pneus, comumente
classificadas no subitem 7312.10.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de
dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, conforme o anexo à presente
circular.
2. Informar a decisão final do DECOM de usar a Tailândia como terceiro país
de economia de mercado.
3. Prorrogar para dezoito meses, contado da data de seu início, o prazo para
conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de
relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de cordoalhas de aço para
pneus, usualmente classificadas no subitem 7312.10.10 da Nomenclatura Comum do
Mercosul - NCM, originárias da China, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 26,
de 28 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 1º de julho
de 2024, nos termos dos arts. 5º e 72 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.
TATIANA PRAZERES