CIRCULAR Nº 1.070, DE 20 DE JANEIRO DE 2025

CIRCULAR Nº 1.070, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
Divulga a versão 05 (cinco) do Manual de Orientação às
InstituiçõesFinanceiras-UtilizaçãodoSaque-Aniversário
FGTS como Garantia na Modalidade de Cessão ou
Alienação Fiduciária em Operações de Crédito.
A Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 7º, inciso II da Lei 8.036/1990, de 11/05/1990, regulamentada pelo Decreto
n º 99.684/1990, de 08/11/1990, resolve:
1. Publicar a versão 05 (cinco) do Manual de Orientação às Instituições
Financeiras - Utilização do Saque-Aniversário FGTS como Garantia na Modalidade de
Cessão ou Alienação Fiduciária em Operações de Crédito, que estabelece as regras e
procedimentos necessários para que as Instituições Financeiras possam contratar
operações de crédito com cessão ou alienação de direitos futuros aos saques-
aniversário dos trabalhadores de que trata a Resolução do CCFGTS nº 958, de 24 de
abril de 2020.
2. O Manual de Orientação às Instituições Financeiras - Utilização do Saque-
Aniversário FGTS como Garantia na Modalidade de Cessão ou Alienação Fiduciária em
Operações de Crédito, encontra-se disponível no site da CAIXA, endereço eletrônico:
https://www.caixa.gov.br/site/paginas/downloads.aspx pasta FGTS Manuais e Cartilhas
Operacionais.
3. Os procedimentos descritos no referido manual têm vigência imediata.
4. Fica revogada a Circular CAIXA nº 1.041, de 27/12/2023, publicada no
Diário Oficial da União em 29/12/2023, Edição 247; Seção 1; pág.769.
5. Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.
DANIELLE MENDONÇA DE SOUZA DOS REIS
Diretora Executiva
Em exercício
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHOS
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CERTIFICADORA DO VALE, CNPJ:
09.402.529/0001-06, vinculada à AC VALID RFB, AC VALID BRASIL, AC VALID SPB, AC VALID JUS,
AC VALID SSL EV e AC VALID CODESIGNING. Processo n° 00100.000147/2025-38.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR MULTITECH, CNPJ: 53.596.638/0001-
01, vinculada à AC CONSULTI BRASIL RFB. Processo n° 00100.000141/2025-61.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR DIGITALLY BRASIL CERTIFICAÇÃO
DIGITAL, CNPJ: 31.464.072/0001-13, vinculada à AC DIGITALSIGN e AC DIGITALSIGN RFB.
Processo n° 00100.000108/2025-31.
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR COAGRU, CNPJ 77.198.794/0001-74,
vinculada à AC SAFEWEB RFB. Processo n° 00100.003233/2024-11.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor
SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEGES/SRT/SGP/MGI Nº 20,
DE 21 DE JANEIRO DE 2025
Altera a Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, que
estabelece orientações a serem observadas pelos
órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal
Civil da Administração Federal - Sipec e do Sistema de
Organização e Inovação Institucional do Governo
Federal - Siorg, relativas à implementação e execução
do Programa de Gestão e Desempenho - PGD.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO, o SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS e o
SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DE TRABALHO, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 16, caput,
incisosVIeX,oart.30,caput,incisoI,alínea"d",eincisoII,eoart.36,caput,incisoI,alíneas"a","b",
"c"e"e",eparágrafoúnico,incisosI,IIeVIII,doAnexoIaoDecretonº12.102,de8dejulhode2024,
e tendo em vista o disposto no art. 16 do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de
2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 10. .................................................................................
.................................................................................................
§ 4º.........................................................................................
V - gestantes;
VI - lactantes de filha ou filho até dois anos de idade; e
VII - contratadas por tempo determinado nos termos da Lei nº 8.745, de 9 de
dezembro de 1993." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO SEARA MACHADO POJO REGO
Secretário de Gestão e Inovação
JOSÉ CELSO CARDOSO JR.
Secretário de Gestão de Pessoas
JOSÉ LOPEZ FEIJÓO
Secretário de Relações de Trabalho