ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 4, DE 22 DE JANEIRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 4, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
Declara a inaptidão de empresa perante o Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas e a inidoneidade de
documentos fiscais por ela emitidos.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pelo art. 6º, I, alínea "b", da Lei 10.593/2002, com redação dada pela
Lei nº 11.457/2007 e tendo em vista o disposto no artigo 40, § 2º da IN RFB nº
2.119/2022, declara:
Art. 1º - Considerando que a pessoa jurídica abaixo identificada não comprovou
a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência de recursos empregados em operações
de comércio exterior, nos termos do artigo 81, II, da Lei 9.430/96, incluído pela Lei nº
14.195/21, e do artigo 38, II. da IN RFB nº 2.119/2022, conforme Representação Fiscal
acostada ao Processo Administrativo abaixo citado, INAPTA a sua inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF, não produzindo efeitos
tributários em favor de terceiros interessados os documentos por ela emitidos, a partir de
30/10/2019.
Pessoa Jurídica: LION SERVICOS LTDA.
CNPJ: 34.031.218/0002-06
Processo: 15444.720051/2024-95
Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo terá validade a partir de sua publicação no DOU.
RUY AFONSO LOPES SALDANHA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 3, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
Alfandega o recinto que menciona.
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª
REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, nos termos e condições do artigo
31, I, da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, c/c art. 1º da Portaria
SRRF08 nº 974, de 17 de maio de 2024, e da Portaria COANA nº 112, de 22 de
dezembro de 2022, e à vista do que consta no processo nº 13032.803397/2024-44,
declara:
Art. 1º. Fica alfandegado, a título permanente, por substituição de
titularidade, o Centro Logístico e Industrial Aduaneiro - CLIA situado na Avenida
Engenheiro Remo Correa da Silva, 1.750 - São Sebastião/SP, com área total de
28.892,00 m², administrado pela empresa SS Armazéns Gerais Alfandegados LTDA.,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 53.870.178/0001-50, licenciado a operar como tal com
base no inc. I do §3º do artigo 15 da Medida Provisória nº 612, de 02 de abril de 2013,
nos termos do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 45, de 31 de julho de 2015.
Art. 2º. No recinto em questão poderão ser movimentadas e armazenadas
mercadorias e carga geral soltas e conteinerizadas, e realizadas as operações aduaneiras
de entrada ou saída, estacionamento ou trânsito de veículos procedentes do exterior ou
a ele destinados, carga, descarga, transbordo, baldeação, redestinação, armazenagem de
mercadorias ou bens procedentes do exterior ou a ele destinados, despacho de
mercadoria em regime de trânsito aduaneiro na importação, conclusão de trânsitos de
exportação e embarque para o exterior, despacho de importação para consumo,
despacho para exportação, despacho aduaneiro de bagagem desacompanhada, bem
como operar o regime de entreposto aduaneiro - atividade armazenagem.
Art. 3º. Para utilização no SISCOMEX, fica atribuído o código 8.45.32.02 ao
recinto, sob a jurisdição da Inspetoria da Receita Federal de São Sebastião, que
exercerá a fiscalização aduaneira de forma ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas
operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 4º. Fica suspensa a possibilidade de recepção de carga através do código
8.45.32.01, o qual deve ser mantido ativo até a finalização completa do estoque de
declarações, conforme disposto no §2º do art. 3º da Portaria Coana nº 112, de 22 de
dezembro de 2022.
Art. 5º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido do interessado, podendo ainda a RFB revê-lo a qualquer
momento para a sua eventual adequação às normas.
Art. 6º. Fica revogado o ADE SRRF08 nº 46, de 31/07/2015, publicado no
D.O.U. de 21/08/2015.
Art. 7º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS