ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 7, DE 16 DE JANEIRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 7, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
Revoga o Ato Declaratório Executivo Coana nº 12,
de 27 de maio de 2024, que certificou a empresa
ADDMALL.COM.BR LTDA (ADDMALL) como
participante do Programa Remessa Conforme
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SUBSTITUTO, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução
Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 16 da Portaria Coana nº
130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.018055/2024-36,
declara:
Art. 1º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Coana nº 12, de 27 de
maio de 2024.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor no dia seguinte da
data de sua publicação no Diário Oficial da União.
SERGIO GARCIA DA SILVA ALENCAR