ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 22 DE JANEIRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE (PE), no uso das
atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina o art. 360,
inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 27 de julho
de 2020, com base na competência delegada pelo art. 1º da Portaria DRF/REC/PE nº 279, de 18
de dezembro de 2014, publicada no DOU de 24 de julho 2014, e tendo em vista o inciso I do
artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU
de 27/12/2013, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.518/2014, publicada no DOU de
28/11/2014 e IN RFB nº 1.583/2015, publicada no DOU de 01/09/2015, e o que consta do
processo nº 10271.238649/2021-06, resolve:
Autorizar o fornecimento de 193.926 (Cento e noventa e três mil, novecentos e
vinte e seis) selos de controle, tipo Bebida Alcoólica, cor amarelo, para selagem no exterior, à
empresa COLUMBIA TRADING S/A, CNPJ nº. 46.548.574/0013-33, inscrita no Registro Especial
de Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas sob o nº 04101/097 na categoria de
Importador, de acordo com os seguintes elementos abaixo discriminados:
. .Marca Comercial .Características do Produto .Quantidade de
Unidade
. .Jack Daniel´s .Caixas com 12 garrafas de
1000ml
.104.940
. .Jack Daniel´s Single Barrel .Caixas com 06 garrafas de
75ml
.2.160
. .JD Sinatra select Tennessee
Whiskey
.Caixas com 06 garrafas de
1000ml
.1.080
. .Jack Daniel's Black LB Square .Caixas com 24 garrafas de
375ml
.33.120
. .Gentleman Jack SS .Caixas com 06 garrafas de
1000ml
.5.610
. .Jack Daniel's Black LB Square .Caixas com 24 garrafas de
200ml
.16.128
. .Jack Daniel´s .Caixas com 06 garrafas de
700ml
.30.888
ROMERO MAYNARD DE ARRUDA FALCÃO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF07 Nº 1, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre o registro especial de fabricante de
cigarros da empresa Congo Indústria e Comércio de
Cigarros, Importação e Exportação Ltda, CNPJ nº
12.011.627/0001-27.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL, no
uso da atribuição que lhe conferida pelo § 3º do art. 2º do Decreto-lei nº 1.593, de 21 de
dezembro de 1977, e pelo art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 770 e,
Considerando ter sido deferido, pelo Desembargador Federal Novély Vilanova
da Silva Reis - 8ª Turma - TRF/1ª Região, nos autos do processo nº 1010801-
69.2023.4.01.3400, pedido incidental para conferir efeito suspensivo aos recursos
administrativos interpostos pelo contribuinte (in verbis): "Defiro o pedido da autora para
suspender o cancelamento do registro especial de fabricante de cigarros até o julgamento
de seus embargos declaratórios." (cópia de fls. 2591 a 2594 - Processo Administrativo nº
13136.720206/2022-80);
Considerando que em consequência desse provimento judicial foi restabelecido
o Registro Especial de fabricante de cigarros do contribuinte Congo Indústria e Comércio de
Cigarros, Importação e Exportação Ltda. - CNPJ nº 12.011.627/0001-27 (ADE SRRF07 nº
14/2024 - fls. 2599 - Processo Administrativo nº 13136.720206/2022-80);
Considerando que os aludidos recursos administrativos, interpostos pelo
contribuinte nos autos do citado Processo Administrativo [Embargos de Declaração (fls.
2363 a 2500) e, também, dois Recursos Hierárquicos (fls. 2503 a 2505 e 2508 a 2565)],
contra o Despacho Decisório - fls. 2337 (exarado no mesmo Processo) o qual cancelou seu
Registro Especial de fabricante de cigarros (art. 1º do Decreto-lei nº 1.593/77), já foram
julgados e indeferidos (Despacho Decisório - fls. 2769/2770 - idem); e,
Considerando, ainda, que o mencionado contribuinte foi cientificado, em
06/01/2025, desses julgamentos (fls. 2773 do referido Processo Administrativo), declara:
Art. 1º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 14, de 31 de
outubro de 2024, publicado na Seção I, do Diário Oficial da União, de 05 de novembro de
2024, página 18 e, cancelado o Registro Especial de fabricante de cigarros nº 33-01/2013
(Ato Declaratório Cofis nº 56, de 17 de julho de 2013).
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS