ATO DECLARATÓRIO Nº 2, DE 22 DE JANEIRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO Nº 2, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
Ratifica Convênio ICMS aprovado na 404ª
Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada
no dia 17.01.2025 e publicado no DOU no dia
20.01.2025.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional
de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº
24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso X do art. 5° e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse
Conselho,
CONSIDERANDO a urgência requerida pela Secretária da Fazenda do
Estado do Rio Grande do Sul;
CONSIDERANDO que, após consulta realizada por meio do Ofício SEI
nº 87/2025/MF, as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a
ratificação antecipada, declara ratificado o convênio ICMS a seguir identificado,
celebrado na 404ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17 de
janeiro de 2025:
Convênio ICMS nº 6/25 - Autoriza a redução de juros e multas
mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM
e o ICMS, na forma que especifica.
RENATA LARISSA SILVESTRE