RESOLUÇÃO CRMV-MS Nº 137, DE 17 DE JANEIRO DE 2025

RESOLUÇÃO CRMV-MS Nº 137, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
Altera a Resolução CRMV-MS nº 124, de 09 de
dezembro de 2022 e dá outras providências.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL - CRMV-MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, especialmente no seu Artigo 4º, alínea "r" e Artigo 11, alínea "i", instituído e aprovado
pela Resolução CFMV n. 591, de 26 de junho de 1992 (RIP), do Conselho Federal de Medicina
Veterinária -CFMV, Considerando a deliberação ocorrida na 349ª Sessão Plenária Ordinária do
Conselho Regional de Medicina Veterinária de Mato Grosso do Sul realizada em 17 de janeiro
de 2025, resolve:
Art. 1º. Alterar o artigo 15 da Resolução CRMV-MS nº 124, de 09 de dezembro de
2022 (DOU nº 06, de 09/01/2023, Seção 1, pág. 62/64), que passam a vigorar com a seguinte
redação: "Art. 15. São atribuições do Coordenador do SELIC:
I - Coordenar as atividades do Setor de Licitação do CRMV-MS;
II- participar do planejamento, monitoramento, revisão e execução do plano de
contratações anual (PCA);
III- orientar e oferecer suporte para a elaboração do Documento de Formalização
de Demanda (DFD), Estudos Técnicos Preliminares (ETP), Termos de Referência (TR), Projetos
Básicos e/ou Mapas de Riscos;
IV - elaborar instrumentos convocatórios;
V - realizar pesquisas de preços;
VI - propor e participar da análise, aprimoramento e padronização de documentos
relacionados à licitação;
VII - executar os procedimentos necessários para a realização das licitações, desde
a abertura da fase externa até a homologação e adjudicação, por meio dos Agentes de
Contratação;
VIII- garantir que todas as informações e atos sejam devidamente registrados e
publicados nos sistemas eletrônicos pertinentes, conforme a legislação vigente;
IX - assegurar a transparência, legalidade e competitividade nos processos
licitatórios;
X - promover a divulgação dos atos de contratação/licitação conforme as
legislações pertinentes;
XI - orientar para que os procedimentos licitatórios estejam em conformidade com
a legislação vigente;
XII - confeccionar instrumentos contratuais, conforme minutas padronizadas;
XIII - consultar e emitir certidões disponíveis no SICAF;
XIV - registrar sanções no SICAF, observado o devido processo legal;
XV - contribuir com informações e documentos solicitados em demandas de
ouvidoria e auditoria;
XVI - manter-se atualizado sobre mudanças legislativas e regulatórias;
XVII -pronunciar-se em processos administrativos do CRMV sob sua competência.
Art. 2º. Alterar o artigo 13 da Resolução CRMV-MS nº 124, de 09 de dezembro de
2022 (DOU nº 06, de 09/01/2023, Seção 1, pág. 62/64), que passam a vigorar com a seguinte
redação: "Art. 13. Fica estabelecido, aos ocupantes das funções gratificadas de Diretor, Chefe
de Gabinete e Coordenador do SEPEP e Coordenador do SELIC o percentual de 60% (sessenta
por cento) equivalente ao Nível Salarial 10 da Classe Salarial 6, a título de gratificação.
Parágrafo Único - Nos casos em que a gratificação estabelecida no "caput" não
alcance o percentual de 40% (quarenta por cento) do salário efetivo, para efeitos do art. 62,
inciso, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, será garantido ao ocupante das funções
gratificadas de Diretor, Chefe de Gabinete, Coordenador do SEPEP e Coordenador do SELIC o
percentual celetista, mantendo-se os valores que superem tal referência quando mais
benéficos".
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO LEITE FRAGA
Presidente do Conselho
DIOGO MAYER FERNANDES
Secretário-Geral