RESOLUÇÃO ANA Nº 240, DE 20 DE JANEIRO DE 2025

RESOLUÇÃO ANA Nº 240, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
Regulamenta assuntos relacionados ao Processo
Eletrônico na Agência Nacional de Águas e
Saneamento Básico - ANA.
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO
BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso III, do Anexo I da
Resolução no 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU em 9 de dezembro de
2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que a DIRETORIA
COLEGIADA, em sua 989ª Reunião Administrativa Ordinária, realizada em 14 de janeiro de
2025, considerando o disposto no art. 12, inciso II, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000,
e com base nos elementos constantes do processo no 02501.002700/2024-07, resolve:
Art. 1º Regulamentar assuntos relacionados ao Processo Eletrônico na Agência
Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA para tramitação de processos
administrativos, bem como para a prática de atos processuais por usuários externos.
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º Para fins deste Regulamento, considera-se:
I - documento digital: documento armazenado sob a forma eletrônica e
codificado em dígitos binários, podendo ser:
a) nato-digital: produzido originariamente em meio eletrônico; e
b) digitalizado: obtido a partir da conversão de um documento não digital,
gerando uma fiel representação em código digital.
II - intimação eletrônica: funcionalidade que permite aos órgãos a comunicação
direta com os usuários externos para ciência, cumprimento de exigências e outras
comunicações necessárias;
III - petição eletrônica: instrumento que materializa um pedido ou uma
formulação de pedido direcionada a algum órgão, entidade ou pessoa por meio digital;
IV - peticionamento eletrônico: envio de documentos digitais diretamente por
usuário externo previamente cadastrado, visando a formar novo processo, por meio de
formulário específico disponibilizado diretamente no SEI-ANA ou em sistemas integrados;
V - peticionamento intercorrente: envio de documentos digitais diretamente por
usuário externo previamente cadastrado, visando compor processo já existente, por meio
de formulário específico disponibilizado diretamente no SEI-ANA;
VI - usuário externo: pessoa natural que, mediante cadastro prévio, está
autorizada a ter acesso externo ao SEI-ANA para a prática de atos processuais em nome
próprio ou na qualidade de representante de pessoa jurídica ou de pessoa natural.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO ELETRÔNICO
Art. 3º Todos os documentos no âmbito do Sistema Eletrônico de Informações -
SEI-ANA integram Processos Eletrônicos.
§ 1º Os documentos nato-digitais juntados aos processos eletrônicos, com
garantia de origem na forma estabelecida neste Regulamento, são considerados originais
para todos os efeitos legais.
§ 2º Os usuários externos podem enviar documentos digitais por meio de
peticionamento eletrônico, sendo que os documentos digitalizados têm valor de cópia
simples.
§ 3º A apresentação dos originais dos documentos digitalizados enviados na
forma do § 2º é necessária somente quando a regulamentação ou a lei expressamente o
exigir ou nas hipóteses previstas nos §§ 5º e 6º deste artigo.
§ 4º O teor e a integridade dos documentos enviados na forma do § 2º são de
responsabilidade do usuário externo, o qual responde por eventuais adulterações ou
fraudes nos termos da legislação civil, penal e administrativa.
§ 5º A impugnação da integridade do documento digital, mediante alegação de
adulteração ou fraude, dá início à diligência para a verificação do documento objeto da
controvérsia.
§ 6º A ANA pode exigir a exibição do original em papel de documento
digitalizado no âmbito da ANA ou enviado por usuário externo, por meio de peticionamento
eletrônico, até que decaia seu direito de rever os atos praticados no processo, no prazo de
5 (cinco) dias.
Art. 4º O Processo Eletrônico deve ser gerado e mantido de forma a permitir sua
eficiente localização e controle, mediante o preenchimento dos campos próprios do SEI-
ANA, observados os seguintes requisitos:
I - ser formado de maneira cronológica, lógica e contínua;
II - possibilitar a consulta a conjuntos segregados de documentos, ressalvados os
processos físicos (não digitais) já existentes que forem digitalizados e convertidos em
Processo Eletrônico;
III - permitir a vinculação entre processos;
IV - observar a publicidade das informações como preceito geral e o sigilo como
exceção; e
V - ter o nível de acesso de seus documentos individualmente atribuído, sendo
possível sua ampliação ou limitação, sempre que necessário.
Art. 5º Quando admitidos, os documentos de procedência externa recebidos em
suporte físico são digitalizados e capturados para o SEI-ANA em sua integralidade,
observado que:
I - a assinatura digital no SEI-ANA por servidor público representa a conferência
da integridade e autenticidade do documento digitalizado; e
II - documentos que contenham informações que devam ter seu acesso público
limitado devem ser registrados no SEI-ANA com a sinalização do adequado nível de acesso, em
conformidade com a Orientação Conjunta nº 1/2021/ME/CGU, de 24 de março de 2021.
§ 1º A conferência prevista no inciso I deste artigo deve registrar se foi
apresentado documento original, cópia autenticada em cartório, cópia autenticada
administrativamente ou cópia simples.
§ 2º Os documentos resultantes da digitalização de originais são considerados
cópia autenticada administrativamente.
§ 3º Os documentos resultantes da digitalização de cópia autenticada em cartório,
de cópia autenticada administrativamente ou de cópia simples têm valor de cópia simples.
§ 4º No recebimento de documentos de procedência externa em suporte físico,
a Divisão de Protocolo e Expedição - DPROE, recebe o documento em papel para posterior
digitalização e manutenção sob a guarda da ANA, nos termos de sua Tabela de
Temporalidade e Destinação de Documentos das Atividades-meio e fim - TTDD.
§ 5º Na hipótese de ser impossível ou inviável a digitalização ou captura para o
SEI-ANA do documento recebido, este fica sob a guarda da ANA e é admitida sua tramitação
física vinculada ao Processo Eletrônico pertinente.
§ 6º Quando concluídos, os processos eletrônicos ficam sujeitos aos
procedimentos de gestão documental, incluindo a eliminação ou a guarda permanente, de
acordo com o disposto na TTDD.
Art. 6º A consulta aos documentos sobre os quais não incorra qualquer tipo de
restrição de acesso ocorre a qualquer momento e sem formalidades diretamente na página
de consulta processual do SEI-ANA disponível na Internet.
§ 1º A consulta a documentos sobre os quais exista algum tipo de restrição de
acesso, observado o disposto na legislação pertinente sobre acesso à informação, ocorre:
I - diretamente pelo SEI-ANA para o interessado que possa ter acesso; ou
II - por meio de requerimento de vista e cópia.
§ 2º Os requerimentos de vista e cópia de documentos sobre os quais não
incorra qualquer tipo de restrição de acesso ou aos quais o interessado já possua acesso
diretamente pelo SEI-ANA são indeferidos e não suspendem o prazo de defesa, interposição
de recurso administrativo, pedido de reconsideração ou apresentação de qualquer outra
manifestação.
CAPÍTULO III
DA ASSINATURA ELETRÔNICA
Art. 7º Os documentos eletrônicos produzidos e geridos no SEI-ANA têm
garantia de integridade, de autoria e de autenticidade, mediante utilização de Assinatura
Eletrônica nas seguintes modalidades:
I - assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade
Certificadora credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil); ou
II - assinatura cadastrada, mediante login e senha de acesso do usuário.
§ 1º As assinaturas digital e cadastrada são de uso pessoal e intransferível,
sendo responsabilidade do titular sua guarda e sigilo.
§ 2º A autenticidade de documentos produzidos no SEI-ANA pode ser verificada
em página própria disponível no Portal da ANA na Internet.
CAPÍTULO IV
DO USUÁRIO EXTERNO
Art. 8º O cadastro como usuário externo é ato pessoal, intransferível,
indelegável e irrevogável, importando na aceitação de todos os termos e condições que
regem o Processo Eletrônico, e sendo dado a partir de solicitação efetuada por meio de
formulário eletrônico disponível em página própria na Internet.
Parágrafo único. Podem ser aceitos cadastros de usuários externos realizados
em plataforma do governo federal de cadastro centralizado de identificação digital dos
cidadãos (acesso.gov.br).
Art. 9º O cadastro de representantes como usuário externo é obrigatório para:
I - pessoas naturais ou jurídicas que participem como interessados em processos
administrativos; e
II - fornecedores que tenham ou pretendam celebrar contrato de fornecimento
de bens ou serviços com a ANA, ressalvados os casos em que a ANA figure como usuária de
serviço público.
§ 1º A partir do cadastro de representante como usuário externo, todos os atos
e comunicação processual entre a ANA e a entidade representada ocorrem por meio
eletrônico e sendo admitidas intimações e protocolizações por meio diverso como
exceção.
§ 2º O disposto no § 1º é considerado excepcional quando houver inviabilidade
técnica ou indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento causar dano relevante
à celeridade ou à instrução do processo ou quando houver exceção prevista em instrumento
normativo próprio.
§ 3º Os interessados que desejam indicar procuradores devem utilizar as
funcionalidades de controle de representação diretamente no SEI-ANA.
Art. 10 O cadastro configura a aceitação de todos os termos e condições que
regem o Processo Eletrônico, conforme previsto neste Regulamento e demais normas
aplicáveis, habilitando o usuário externo a:
I - peticionar eletronicamente;
II - acompanhar os processos em que peticionar ou aos quais lhe tenha sido
concedido acesso externo;
III - ser intimado quanto a atos processuais ou para apresentação de
informações ou documentos complementares; e
IV - assinar contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos
congêneres.
Parágrafo único. O disposto neste artigo pode se dar por meio de sistemas
integrados ao SEI-ANA.
Art. 11 São de exclusiva responsabilidade do usuário externo:
I - o sigilo de sua senha de acesso, não sendo oponível, em qualquer hipótese,
alegação de uso indevido;
II - a conformidade entre os dados informados no formulário eletrônico de
peticionamento e aqueles contidos no documento enviado, incluindo o preenchimento dos
campos obrigatórios e anexação dos documentos essenciais e complementares;
III - a confecção da petição eletrônica e dos documentos digitais, no que se
refere ao formato e ao tamanho dos arquivos transmitidos eletronicamente, em
conformidade com os requisitos estabelecidos pelo SEI-ANA;
IV - a conservação dos originais em papel de documentos digitalizados enviados
por meio de peticionamento eletrônico até que decaia o direito da ANA de rever os atos
praticados no processo, para que, caso solicitado, sejam apresentados para qualquer tipo de
conferência;
V - a verificação do recebimento das petições e dos documentos transmitidos
eletronicamente, por meio do Recibo Eletrônico de Protocolo;
VI - a realização, por meio eletrônico, dos atos e comunicações processuais entre
a ANA e o usuário ou a entidade porventura representada, sendo admitidas intimações ou
protocolizações por meio diverso como exceção, exceto quando houver inviabilidade técnica
ou indisponibilidade do meio eletrônico, nos termos do § 2º do art. 9º deste Regulamento;
VII - a observância de que os atos processuais em meio eletrônico são
considerados realizados no dia e na hora do recebimento pelo SEI-ANA, considerando-se
tempestivos os atos praticados até às 23 horas e 59 minutos e 59 segundos do último dia do
prazo, conforme horário oficial de Brasília, na forma do § 1º do art. 19 deste Regulamento,
independentemente do fuso horário no qual se encontre o usuário externo;
VIII - a consulta periódica ao SEI-ANA, a fim de verificar o recebimento de
intimações eletrônicas;
IX - as condições de sua rede de comunicação, o acesso a seu provedor de
Internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas; e
X - a observância dos relatórios de interrupções de funcionamento previstos no
art. 18 deste Regulamento.
Parágrafo único. A não obtenção do cadastro como usuário externo, bem como
eventual erro de transmissão ou recepção de dados não imputáveis a falhas do SEI-ANA,
não serve de escusa para o descumprimento de obrigações e prazos.
CAPÍTULO V
DO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO
Seção I
Dos Aspectos Gerais
Art. 12 O peticionamento eletrônico é registrado automaticamente pelo SEI-ANA,
o qual fornece Recibo Eletrônico de Protocolo contendo, pelo menos, os seguintes dados:
I - número do processo no qual ocorreu a protocolização dos documentos;
II - lista dos documentos enviados com seus respectivos números de
protocolo;
III - data e horário do recebimento; e
IV - identificação do signatário da petição eletrônica.
Art. 13 São aceitas procurações emitidas e assinadas diretamente no SEI-ANA,
por meio de suas funcionalidades de controle de representação, emitindo e gerindo suas
procurações eletrônicas no SEI-ANA.
Art. 14 Os documentos originais em suporte físico, cuja digitalização seja
tecnicamente inviável, assim como os documentos nato-digitais, em formato originalmente
incompatível ou de tamanho superior ao suportado pelo SEI-ANA, devem ser apresentados
fisicamente no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica que deve
encaminhá-los, independentemente de manifestação da ANA.
§ 1º A petição a que se refere o caput deve indicar expressamente os
documentos que serão apresentados posteriormente.
§ 2º O prazo disposto no caput para apresentação posterior do documento em
meio físico não exime o interessado do atendimento do prazo processual pertinente, o qual
deve ser cumprido com o peticionamento dos documentos, cujo envio em meio eletrônico
seja viável.
§ 3º A definição de digitalização tecnicamente inviável de documentos em
suporte físico, os formatos e o tamanho máximo de arquivos suportados pelo SEI-ANA são
informados no Portal da ANA na Internet ou no próprio SEI-ANA.
§ 4º Caso os documentos apresentados na forma do caput não observem as
definições previstas no § 3º, é considerado cumprido o prazo processual na data de
apresentação física dos documentos.
Art. 15 A utilização de correio eletrônico ou de outros instrumentos congêneres
não é admitida para fins de peticionamento eletrônico, ressalvados os casos em que a
regulamentação ou a lei expressamente o permitir.
Seção II
Da Disponibilidade do SEI-ANA
Art. 16 SEI-ANA está disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia,
ininterruptamente, ressalvados os períodos de indisponibilidade, em razão de manutenção
programada ou por motivo técnico.
§ 1º As manutenções programadas são realizadas, preferencialmente, no
período da 0 (zero) hora dos sábados às 22 (vinte e duas) horas dos domingos ou da 0 (zero)
hora às 6 (seis) horas nos demais dias da semana.
§ 2º Considera-se por motivo técnico a indisponibilidade quando:
I - for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre
as 6 (seis) horas e as 23 (vinte e três) horas; e
II - ocorrer entre as 23 (vinte e três) horas e as 23 horas e 59 minutos.
Art. 17 Considera-se indisponibilidade do SEI-ANA a falta de oferta geral dos
seguintes serviços ao público externo:
I - consulta aos autos dos processos; e
II - login no acesso externo do SEI-ANA.
Parágrafo único. Não configura indisponibilidade do SEI-ANA as falhas de
transmissão de dados entre a estação de trabalho do usuário externo e a rede de
comunicação pública, assim como a impossibilidade técnica que decorram de falhas nos
equipamentos ou programas do usuário.
Art. 18 A indisponibilidade do SEI-ANA definida no art. 17 deste Regulamento é
aferida por sistema de monitoramento da ANA e tem seu registro divulgado no Portal da
ANA na Internet devendo conter pelo menos data, hora e minuto do início e do término da
indisponibilidade.
Seção III
Dos Prazos e Comunicações Eletrônicas
Art. 19 Para todos os efeitos, os atos processuais em meio eletrônico
consideram-se realizados no dia e na hora do recebimento pelo SEI-ANA.
§ 1º Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo,
por meio eletrônico, são considerados tempestivos os efetivados, salvo disposição em
contrário, até às 23 horas e 59 minutos e 59 segundos do último dia do prazo, tendo sempre
por referência o horário oficial de Brasília.
§ 2º Para efeitos de contagem de prazo, não são considerados os feriados
estaduais, municipais ou distritais.
§ 3º A indisponibilidade do SEI-ANA por motivo técnico no último dia do prazo
prorroga-o para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.
§ 4º Identificada a indisponibilidade do SEI-ANA por motivo técnico por mais de
24 (vinte e quatro) horas seguidas, a autoridade máxima da ANA pode suspender o curso de
todos os prazos processuais em ato que é publicado no Portal da ANA na Internet, conforme
art. 18 deste Regulamento.
Art. 20 As intimações eletrônicas destinadas aos usuários externos cadastrados
na forma deste Regulamento ou às pessoas naturais ou jurídicas por eles representadas são
feitas por meio eletrônico e consideradas pessoais para todos os efeitos legais.
§ 1º É considerada realizada a intimação no dia em que o usuário externo
efetivar a consulta eletrônica ao documento correspondente, certificando-se nos autos a
sua realização.
§ 2º A consulta referida no § 1º deste artigo deve ser feita em até 10 (dez) dias
corridos contados do envio da intimação, sob pena de ser considerada automaticamente
realizada na data do término desse prazo.
§ 3º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia
não útil, e na hipótese do § 2º deste artigo, nos casos em que o prazo terminar em dia não
útil, é considerada a intimação realizada no primeiro dia útil seguinte.
§ 4º Em caráter apenas informativo, pode ser efetivada remessa de
correspondência eletrônica comunicando o envio da intimação e a abertura automática do
prazo processual, nos termos do § 2º deste artigo.
§ 5º Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a
realização da intimação, os atos processuais podem ser praticados em meio físico,
digitalizando-se o documento físico correspondente.
§ 6º O prazo definido no § 2º deste artigo é de 15 (quinze) dias quando se tratar
de processo administrativo fiscal.
Art. 21 Esta Resolução entra em vigor em 3 de fevereiro de 2025.
VERÔNICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO
DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
ATOS DE 20 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna
público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198,
de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento
na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu indeferir os pedidos de outorgas de
direito de usos de recursos hídricos de:
Nº 143 - ADEMAR DE SOUZA COSTA, UHE Luiz Gonzaga, Município de Muquém do
Rodelas/BA, aquicultura.
Nº 144 - LA VITA ALIMENTOS AGROINDUSTRIA LTDA, Barramento Córrego das Pitangueira,
Município de Andradas/MG, Irrigação.
O inteiro teor dos Indeferimentos, bem como as demais informações
pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
ATOS DE 20 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público
que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de
26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na
Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de
recursos hídricos a:
Nº 145 - LUCCA SOUZA LEITE, rio Guaxupé, município de Guaxupé/MG, irrigação.
Nº 147 - JOSÉ EUDES GOMES DA SILVA, UHE Luiz Gonzaga, município de Glória/BA, irrigação.
Nº 148 - ALAN MARTINS TRINDADE; SILVIO RENATO MATTA E ALEXANDRE MARTINS
TRINDADE, UHE Água Vermelha, município de Riolândia/SP, irrigação.
Nº 149 - ALAN MARTINS TRINDADE; GILBERTO TRINDADE E ALEXANDRE MARTINS TRINDADE,
UHE Água Vermelha, município de Riolândia/SP, irrigação.
Nº 150 - MAEDSON SILVA ARAÚJO, UHE Paulo Afonso, município de Glória/BA, irrigação.
Nº 151 - LAEDSON SILVA ARAUJO, UHE Paulo Afonso, município de Glória/BA, irrigação.
Nº 152 - JOSE SILVA NASCIMENTO, UHE Luiz Gonzaga, município de Rodelas/BA, irrigação.
Nº 153 - MARIA DO SOCORRO DE SA, UHE Luiz Gonzaga, município de Rodelas/BA, irrigação.
Nº 154 - EVERTON MUNARETTO, rio Araguaia, município de Santa Fé do Araguaia/TO, irrigação.
Nº 157 - RAFAEL FIGUEIREDO ATAIDE, rio São Francisco, município de Santa Maria da Boa
Vista/PE, irrigação.
Nº158-ESPEDITOMOTADESOUSA,AçudeEngenheiroArcoverde,municípiodeCondado/PB,irrigação.
Nº 159 - IVANIRA ALVES MIGUEL SILVA, UHE Luiz Gonzaga, município de Glória/BA, irrigação.
Nº 160 - JOSIVALDO GONCALVES CALDAS, rio São Francisco, município de Curaçá/BA, irrigação.
Nº 161 - MANOEL MISSIAS RAMOS DOS SANTOS, rio São Francisco, município de Santa Maria
da Boa Vista/PE, irrigação.
Nº 162 - MANOEL MISSIAS RAMOS DOS SANTOS, rio São Francisco, município de Santa Maria
da Boa Vista/PE, irrigação.
Nº 163 - JOSE JEFFERSON TORRES SANTOS, rio São Francisco, município de Santa Maria da Boa
Vista/PE, irrigação.
Nº 164 - INACIO PAZ DE LIRA JUNIOR, rio São Francisco, município de Manga/MG, irrigação.
Nº 165 - WILK ALVES DA SILVA, rio São Francisco, município de Curaçá/BA, irrigação.
Nº 166 - DEOCLECIO SOARES LUSTOSA, UHE Luiz Gonzaga, município de Belém do São
Francisco/PE, irrigação.
Nº 167 - JOSÉ DE JESUS, rio São Francisco, município de Juazeiro/BA, irrigação.
Nº 168 - JOATAN BARBOSA DE ARAUJO, rio São Francisco, município de Curaçá/BA, irrigação.
Nº 169 - IZAIAS FERREIRA DE SOUZA, rio São Francisco, município de Curaçá/BA, irrigação.
Nº 170 - RENEE VAN DER GOOT, UHE Chavantes, município de Carlópolis/PR, irrigação.
Nº 171 - JOSE ARNALDO DA SILVA, UHE Luiz Gonzaga, município de Rodelas/BA, irrigação.
Nº 172 - OSMAR ANGELO DE SA, UHE Luiz Gonzaga, município de Rodelas/BA, irrigação.
Nº 173 - CRISTIANO CIRILO ALVES CLÁUDIO, rio Carangola, município de Divino/MG, mineração.
Nº 174 - CRISTIANO CIRILO ALVES CLÁUDIO, rio Carangola, município de Divino/MG, mineração.
Nº 175 - LUIZ HENRIQUE PACHECO DE OLIVEIRA, UHE Luiz Gonzaga, município de
Petrolândia/PE, irrigação.
Nº 176 - SILVIO CESAR REZENDE DE FARIA, UHE Furnas, município de Boa Esperança/MG, irrigação.
Nº 178 - ORLEIDE PEREIRA DE SOUZA, UHE Sobradinho, município de Casa Nova/BA, irrigação.
Nº 179 - AGROGAR AGROPECUARIA LTDA, UHE Xingó, município de Delmiro Gouveia/AL, irrigação.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão
disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
ATOS DE 20 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna
público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198,
de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento
nas Resoluções ANA nº 1.938 e 1.939, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas
preventivas de usos de recursos hídricos à:
Nº 146 - KARLA MAIRA RODRIGUES DE FARIA, UHE Três Marias, município de Morada Nova
de Minas/MG, irrigação.
Nº 155 - JOSÉ AILTON TELES DA SILVA, rio São Francisco, município de Petrolina/PE, irrigação.
Nº 156 - JOSÉ AILTON TELES DA SILVA, rio São Francisco, município de Petrolina/PE, irrigação.
Nº 177 - JOÃO BATISTA ERINALDO FONSECA, UHE Luiz Gonzaga, município de Rodelas/BA, irrigação.
O inteiro teor das Outorgas Preventivas, bem como as demais informações
pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
ATOS DE 20 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna
público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198,
de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento
na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu:
Nº 180 - Revogar, a contar de 10 de janeiro de 2025, a outorga emitida a TORC
TERRAPLENAGEM OBRAS RODOVIARIAS E CONSTRUCOES LTDA por meio da Outorga ANA
nº 152, de 30 de janeiro de 2024, publicada no DOU em 1 de fevereiro de 2024, seção 1,
página 32, por motivo de desistência do usuário.
Nº 181 - Revogar, a contar de 15 de janeiro de 2025, a outorga emitida a CRASA
INFRAESTRUTURA S/A por meio da Outorga ANA nº 114, de 9 de janeiro de 2025, publicada no
DOU em 14 de janeiro de 2025, seção 1, página 72, por motivo de desistência do usuário.
Nº 182 - Revogar, a contar de 15 de janeiro de 2025, a outorga emitida a FAUSTO
EDIMUNDO FERNANDES PEREIRA por meio da Outorga ANA nº 2080, de 28 de outubro de
2021, publicada no DOU em 28 de outubro de 2021, seção 1, página 17, por motivo de
desistência do usuário.
O inteiro teor das Revogações de Outorgas, bem como as demais informações
pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS