PORTARIA MIDR Nº 128, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MIDR Nº 128, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
Estabelece condições complementares de
enquadramento dos projetos de investimento
considerados prioritários na área de infraestrutura
para o setor de irrigação e regulamenta o
procedimento de acompanhamento da
implementação de tais projetos, conforme o
Decreto n. 11.964, de 26 de março de 2024; o art.
2º da Lei n. 12.431, de 24 de junho de 2011; e a
Lei n. 14.801, de 9 de janeiro de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da
Constituição Federal, em conjunto com o art. 26 da Lei n. 14.600, de 19 de junho de 2023,
e com o art. 1º, do Anexo I, do Decreto n. 11.830, de 14 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece condições complementares de
enquadramento dos projetos de investimento considerados prioritários na área de
infraestrutura para o setor de irrigação e regulamenta o procedimento de
acompanhamento da implementação de tais projetos, conforme o Decreto n. 11.964,
de 26 de março de 2024; o art. 2º da Lei n. 12.431, de 24 de junho de 2011; e a Lei
n. 14.801, de 9 de janeiro de 2024.
§ 1º Considera-se projeto, para efeito desta portaria, o conjunto de obras
de infraestrutura que, direta ou indiretamente, proporcionem condições adequadas à
prática da irrigação em cultivos agrícolas.
§ 2º Considera-se obra de infraestrutura no setor de irrigação o conjunto de
ações necessárias, exclusivamente, para implantação, ampliação, recuperação,
adequação ou modernização de estruturas mecânicas, elétricas e civis, incluindo todos
os componentes necessários ao funcionamento dos sistemas de irrigação. Estão
incluídos os equipamentos, componentes e as estruturas de captação de água,
elevação, condução, reservação, distribuição, drenagem agrícola, sistematização e
correção do solo, bem como benfeitorias de apoio à produção agrícola e vias de
acesso.
§ 3º Não se enquadram como obra de infraestrutura no setor de irrigação
as atividades de administração, operação, conservação e manutenção da infraestrutura
de irrigação de uso comum.
Art. 2º Os projetos de investimento no setor de irrigação deverão ser
submetidos ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional para
enquadramento nos benefícios previstos no art. 2º da Lei n. 12.431, de 24 de junho
de 2011, ou na Lei n. 14.801, de 9 de janeiro de 2024.
§ 1º No caso de captação de recursos para financiamento de projeto de
investimento por meio da emissão de debêntures incentivadas ou de debêntures de
infraestrutura, a submissão de que trata o caput deverá ser realizada por pessoa
jurídica titular do projeto de investimento ou por sua controladora, desde que
constituídas sob a forma de sociedade por ações.
§ 2º As pessoas jurídicas mencionadas no § 1º podem assumir a forma de
companhia aberta com valores mobiliários admitidos à negociação no mercado.
§ 3º No caso de captação de recursos para financiamento de projeto de
investimento por meio de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC ou
Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI, a submissão de que trata o caput poderá
ser realizada por pessoa jurídica titular do projeto de investimento.
§ 4º Cada projeto de investimento deverá ser submetido de forma individual
para fins de financiamento, total ou parcial, com recursos captados por meio da
emissão de debêntures, Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC ou
Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI.
§ 5º O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional instruirá um
processo administrativo exclusivo para cada projeto submetido.
Art. 3º Para que o projeto de investimento seja considerado enquadrado
como prioritário na área de infraestrutura para o setor de irrigação, cabe ao titular do
projeto assegurar, na data de apresentação do requerimento de registro da oferta
pública dos valores mobiliários à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, o
atendimento aos critérios estabelecidos no Decreto n. 11.964, de 26 de março de 2024,
e às condições complementares estabelecidas no Anexo Único desta portaria.
Art. 4º Para fins de acompanhamento, pelo Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, da implementação do projeto enquadrado como prioritário
na área de infraestrutura para o setor de irrigação, o emissor deverá observar o
procedimento estabelecido no Anexo Único desta portaria.
Art. 5º Fica dispensada a aprovação ministerial prévia para os projetos que
envolvam serviços públicos de titularidade dos entes subnacionais.
Art. 6º O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional fica
incumbido de:
I- acompanhar a implementação dos projetos, direta ou indiretamente,
excetuando-se os aspectos relativos à execução financeira;
II- comunicar à Secretaria Especial da Receita Federal e à CVM a ocorrência
de situações que evidenciem a não implementação do projeto ou a sua implantação
em desacordo com o disposto no Decreto n. 11.964, de 26 de março de 2024, assim
que delas tomar conhecimento, para evitar o risco de decretação da decadência do
crédito e para a eventual apuração da responsabilidade dos gestores públicos
envolvidos;
III-manter arquivados, em meio físico ou eletrônico, e disponíveis para
consulta e fiscalização pelos órgãos competentes, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado
da data de conclusão do projeto, com as prorrogações necessárias quanto ao período
caso evidenciadas as situações descritas no inciso II:
a) a documentação a que se refere o item 2.1 do Anexo Único desta
Portaria; e
b) os autos do processo de análise do projeto; e
IV- enviar à Secretaria Especial da Receita Federal, anualmente, as
informações de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º do Decreto n. 11.964,
de 26 de março de 2024, devidamente atualizadas e compiladas.
§ 1º As obrigações previstas neste artigo poderão ser delegadas, no todo ou
em parte, à agência reguladora ou outra entidade vinculada ao Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional, quando forem compatíveis com as respectivas
competências legais e regulamentares, nos termos de portaria específica.
§ 2º A critério do Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento
Regional, a delegação a que se refere o § 1º poderá se dar de forma geral ou de
forma específica para um ou mais projetos.
Art. 7º Fica revogada a Portaria n. 1.936, de 14 de junho de 2023.
Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA