PORTARIA MDS Nº 1.052, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA MDS Nº 1.052, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
Institui Grupo de Trabalho Intersetorial, no âmbito
federal, para atingir os objetivos propostos na
Recomendação Conjunta Nº 2, de 17 de janeiro de
2024, referentes à implantação, ampliação e
qualificação do Serviço de Acolhimento em Família
Acolhedora.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal, o artigo 27 da
Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 1º do
Anexo I do Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial
da União, de 20 de janeiro de 2023, alterado pelos Decretos nº 11.634, de 14 de
agosto de 2023, publicado no Diário Oficial da União, de 15 de agosto de 2023, e nº
12.099, de 4 de julho de 2024, publicado no Diário Oficial da União, de 5 de julho de
2024, no Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e na Recomendação Conjunta
Nº 2, de 17 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º Esta Portaria institui Grupo de Trabalho Intersetorial, em âmbito
federal, para atingir os objetivos propostos na Recomendação Conjunta Nº 2, de 17 de
janeiro de 2024, referentes à implantação, ampliação e qualificação do Serviço de
Acolhimento em Família Acolhedora.
Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho Intersetorial:
I - planejar estratégias e ações integradas voltadas à implantação, ampliação
e qualificação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
II - propor a realização de diagnósticos de demanda e de estudos para a
gradativa transição do modelo de acolhimento institucional para o acolhimento familiar,
especialmente para crianças na primeira infância;
III - desenvolver estratégias de atuação conjunta para sensibilização e
ampliação do conhecimento dos atores do Sistema de Garantia de Direitos em relação
ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, contemplando seu funcionamento e
importância para a proteção integral do desenvolvimento das crianças e dos
adolescentes durante o acolhimento; e
IV - propor diretrizes para oferta qualificada de formação inicial e de
educação permanente para os atores envolvidos na implementação e oferta do Serviço,
especialmente à equipe do órgão gestor da Assistência Social e do Serviço de
Acolhimento em Família Acolhedora, aos integrantes do Ministério Público, do Poder
Judiciário e outros atores do Sistema de Garantia de Direitos.
Art. 3º Compõem o Grupo de Trabalho Intersetorial:
I - 1 (um) representante do Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome;
II - 1 (um) representante do Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania;
III - 1 (um) representante da Advocacia-Geral da União;
IV - 1 (um) representante do Ministério do Planejamento e Orçamento;
V - 1 (um) representante do Conselho Nacional de Justiça;
VI - 1 (um) representante do Conselho Nacional do Ministério Público;
VII - 1 (um) representante do Conselho Nacional da Assistência Social; e
VIII - 1 (um) representante do Conselho Nacional de Direito das Crianças e
dos Adolescentes.
§ 1º Cada membro do Grupo de Trabalho Intersetorial terá um suplente que
o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros, titulares e suplentes, serão indicados pelos titulares das
respectivas unidades por meio de comunicação formal à Secretaria Nacional de
Assistência Social e designação pela Secretaria-Executiva do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em Portaria.
§ 3º O Grupo de Trabalho Intersetorial poderá ter convidados permanentes
das seguintes organizações:
I - Coalizão pelo Acolhimento em Família Acolhedora; e
II - Movimento Nacional Pró Convivência Familiar e Comunitária.
§ 4º Cada convidado permanente terá um suplente que o substituirá em
suas ausências e impedimentos.
§ 5º Os representantes das organizações convidadas deverão ser indicados
pela autoridade máxima de cada organização.
§ 6º O Grupo de Trabalho Intersetorial poderá convidar, ainda, para
participar de suas reuniões ou para subsidiar tecnicamente suas atividades,
representantes de outros órgãos e entidades, públicas e privadas, e da sociedade civil,
bem como especialistas em assuntos relacionados ao tema, que possam contribuir com
o cumprimento do disposto nesta Portaria.
§ 7º O Grupo de Trabalho Intersetorial será presidido pelo representante da
Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS, que também o coordenará
tecnicamente.
Art. 4º A Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho Interministerial será
exercida pela Secretaria Nacional de Assistência Social.
Art. 5º O Grupo de Trabalho Intersetorial se reunirá, em caráter ordinário,
mensalmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação.
§ 1º A Secretaria Nacional de Assistência Social irá realizar a convocação das
reuniões ordinárias e extraordinárias.
§ 2º O horário de início e de término das reuniões e a pauta de
deliberações serão especificados no ato de convocação das reuniões do Grupo de
Trabalho Intersetorial.
§ 3º As reuniões serão realizadas por videoconferência.
§ 4º O quórum de reunião e de aprovação do Grupo de Trabalho é de maioria simples.
§ 5º Na hipótese de empate, o representante da Secretaria Nacional de
Assistência Social terá voto de qualidade.
§ 6º Os convidados de que trata o art. 3º, § 3 e § 6 não terão direito a voto.
Art. 6º A participação no Grupo de Trabalho Intersetorial será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR