PORTARIA MDIC-SDIC Nº 18, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA MDIC-SDIC Nº 18, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e
Inovação - MOVER.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS,
no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26
de março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Lei nº 14.902, de
27 de junho de 2024, resolve:
Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso III, do art. 13, da Lei nº 14.902, de
27 de junho de 2024, a empresa DBSERVER ASSESSORIA EM SISTEMAS DE
INFORMAÇAO LTDA. (CNPJ nº 68.729.649/0001-81), conforme processo nº
19687.002549/2024-71, de 17 de abril de 2024.
Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de
janeiro de 2025 até 16 de abril de 2029.
Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do
compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções
administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Lei nº 14.902, de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
UALLACE MOREIRA LIMA
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 21 DE JANEIRO DE 2025
Processo nº 71000.070824/2015-80
Interessada: Irmandade do Santíssimo Sacramento da Candelária.
Assunto: Cumprimento de decisão judicial. Suspender os efeitos do Despacho
publicado em 19 de fevereiro de 2024.
DECISÃO: Em cumprimento à sentença proferida nos autos do Procedimento nº
5109739-08.2024.4.02.5101/RJ, da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, declaro SUSPENSO o
Despacho de 19 de fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 21 de
fevereiro de 2024, Seção 1, pág. 11.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
DESPACHOS DE 21 DE JANEIRO DE 2025
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00011/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 8 de
janeiro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 609/2024, que, em sede reexame, manteve o entendimento formulado
no Parecer CNE/CES nº 884/2023, favorável à convalidação de estudos realizados por
Marcos Henrique de Oliveira Guerreiro, no curso superior de Educação Física, bacharelado,
nos períodos de 2017.1 a 2017.2; 2018.2 a 2020.1; e 2021.1 a 2022.2, na modalidade a
distância, ministrado no polo de Colíder, no estado de Mato Grosso, pela Universidade
Paulista - Unip, com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo, mantida pela
Assupero Ensino Superior Ltda., com sede no mesmo município e estado, conforme consta
do Processo nº 23001.000751/2023-16.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00009/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 7 de janeiro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 434/2024, da Câmara de Educação Superior do
Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo as decisões da Universidade Federal do Ceará - UFC e da
Universidade Federal do Paraná - UFPR que indeferiram o pedido de reconhecimento
do diploma de Doutorado em Administração, obtido por Maria do Socorro Barbosa
Guedes, na Universidad Internacional Tres Fronteras - Uninter, na cidade de Ciudad Del
Este, no Paraguai, conforme consta do Processo nº 23001.000913/2023-16.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00017/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 9 de janeiro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 294/2024, da Câmara de Educação Superior do
Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo a decisão da Universidade Federal do Amazonas - Ufam, que
indeferiu o pedido de revalidação do diploma do curso superior de Medicina, obtido
por Andreus Brito da Costa, emitido pela Universidad Cristiana de Bolívia - Ucebol, na
cidade de Santa Cruz de La Sierra, na Bolívia, conforme consta do Processo nº
23001.000889/2023-15.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 01072/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 21 de novembro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 441/2024, da Câmara de Educação Superior do
Conselho Nacional de Educação, que, em sede de reexame, decidiu pela reforma do
Parecer CNE/CES nº 866/2023, e manifestou-se desfavorável à convalidação dos
estudos realizados por Maria Gabriela Monteiro Santana, no curso superior de
tecnologia em Gestão de Recursos Humanos, na modalidade a distância, ministrado no
polo de Cubatão, no estado de São Paulo, pela Universidade Paulista - Unip, com sede
no município de São Paulo, no estado de São Paulo, mantida pela Assupero Ensino
Superior Ltda., com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo
nº 23001.000522/2023-00.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro