PORTARIA MDA Nº 1, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA MDA Nº 1, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
Institui Grupo de Trabalho com objetivo de elaborar
proposta de Programa de Aceleração do Crescimento
da Agricultura Familiar - GT PAC/AF.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da
Constituição Federal, o art. 25 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº
11.396, de 21 de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar, Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar proposta de Programa
de Aceleração do Crescimento da Agricultura Familiar - GT PAC/AF.
Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho:
I - colher, analisar e sistematizar propostas apresentadas pelas organizações
representativas da agricultura familiar e do cooperativismo solidário e demais organizações
da sociedade civil relacionadas ao desenvolvimento rural sustentável para a elaboração do
PAC da Agricultura Familiar; e
II - apresentar ao Ministério do Desenvolvimento Agrário relatório e parecer
técnicopolítico a partir das propostas colhidas, com sugestões para a elaboração do
Programa de Aceleração do Crescimento da Agricultura Familiar.
Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por representantes, titulares e
suplentes, das seguintes unidades:
I - Nove representantes do MDA e suas vinculadas, sendo:
a) um representante da Assessoria Especial do Ministério do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar - AESP/MDA, que o coordenará;
b) um representante da Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar - SE/MDA;
c) um representante da Assessoria de Participação Social e Diversidade do
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - ASPAD/MDA;
d) um representante da Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar - SE/MDA;
e) um representante da Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia do
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SAF/MDA;
f) um representante da Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e
Soberania Alimentar do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar -
SEAB/MDA;
g) um representante da Secretaria Executiva dos Órgãos Colegiados da
Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar -
SE/MDA;
h) um(a) representante da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB; e
i) um(a) representante do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA.
II - quatro representantes da sociedade civil indicados pelo Conselho Nacional
de Desenvolvimento Rural Sustentável - Condraf;
III - quatro representantes de organizações representativas da agricultura
familiar indicadas pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar.
§ 1° O Grupo de Trabalho será coordenado pela Assessoria Especial -
AESP/MDA.
§ 2° Cada representante do Grupo de Trabalho terá um suplente, que o
substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 3° Os representantes titulares e suplentes, serão indicados pelo titular das
Unidades que representam e designados por ato do Ministro de Estado Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar.
§ 4° O Grupo de Trabalho reunir-se-á mensalmente e, extraordinariamente,
mediante convocação do coordenador com antecedência mínima de dois dias.
§ 5° O quórum de reunião do Grupo de Trabalho é de metade mais um dos
membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 6° Poderão ser convidadas a participar das reuniões do Grupo de Trabalho as
demais áreas temáticas do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
quando tratarem de assuntos pertinentes à área.
§ 7° A Secretaria Executiva do Grupo de Trabalho, que lhe prestará o apoio
administrativo necessário, será exercida pela Assessoria de Participação Social e
Diversidade - ASPAD/MDA.
§ 9° Poderão participar das reuniões do Grupo de Trabalho, como convidados
especiais, sem direito a voto, pessoas de notório saber em assuntos referentes ao tema em
questão, os quais poderão emitir pareceres para apreciação do Grupo de Trabalho.
§ 10. As reuniões serão realizadas presencialmente ou por meio de
videoconferências para representantes e convidados que se encontrem no Distrito Federal,
e por meio de videoconferência para aqueles que se encontrarem em outros entes
federativos.
Art. 6º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 7º O Grupo de Trabalho terá duração de 180 (cento e oitenta) dias,
prorrogáveis se necessário. Parágrafo único. O relatório final das atividades do Grupo de
Trabalho será encaminhado ao Ministro de Estado de Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA