PORTARIA GM/MS Nº 6.546, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 10)

PORTARIA GM/MS Nº 6.546, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
Descredencia os códigos referentes ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES
dos serviços de Atenção Primária à Saúde - APS credenciados, por meio da Portaria GM/MS nº
2.103, de 30 de junho de 2022, e da Portaria GM/MS nº 1.733, de 03 de novembro de 2023, ao
incentivo financeiro federal de custeio, destinado à implementação de ações de Atividade Física -
IAF na APS, em decorrência da suspensão total ou do não atendimento aos requisitos mínimos
para a transferência do incentivo de custeio federal por mais de 12 (doze) competências
consecutivas.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Descredenciar 3.222 (três mil, duzentos e vinte e dois) estabelecimentos de saúde da Atenção Primária à Saúde - APS, descritos no Anexo a esta Portaria, credenciados
por meio da Portaria GM/MS nº 2.103, de 30 de junho de 2022, e da Portaria GM/MS nº 1.733, de 3 de novembro de 2023, ao Incentivo financeiro federal de custeio, destinado à
Implementação de ações de Atividade Física - IAF na APS, devido ao não cumprimento dos critérios de produção e registro das fichas de atividades coletivas, marcando práticas
corporais/atividades físicas, por mais de 12 (doze) competências consecutivas, referente ao período de competências do Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES:
outubro de 2023 a outubro de 2024, nos termos do parágrafo 1º e do inciso VI, do Artigo 3º, da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA