PORTARIA GM/MS Nº 6.544, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 6.544, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
Exclui propostas do Anexo da Portaria GM/MS nº 3.631, de 26 de abril de 2024, que autoriza
municípios a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de
ampliação de Unidade Básica de Saúde - UBS.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e considerando a Lei nº 14.535,
de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 5 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Fica excluída do Anexo da Portaria GM/MS nº 3.631, de 26 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 82, Seção 1, pág. 413, em 29 de abril de 2024,
que autoriza municípios a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação de Unidade Básica de Saúde - UBS, a proposta contida no anexo a esta
portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA