PORTARIA GM/MS Nº 6.543, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 6.543, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
Exclui proposta do Anexo da Portaria GM/MS nº 6.313, de 26 de dezembro de 2024, que
autoriza municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos
serviços de Atenção Primária à Saúde - APS.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e Considerando a Lei
nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 5 de abril de 2023,
resolve:
Art. 1º Fica excluída do Anexo da Portaria GM/MS nº 6.313, de 26 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 249-B, Seção 1 - Edição Extra, página 81,
em 28 de dezembro de 2024, a qual autoriza municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde - APS, a
proposta do município descrita no anexo desta portaria.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA