PORTARIA GM/MS Nº 6.536, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 6.536, DE 9 DE JANEIRO DE 2025
Estabelece a suspensão de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde -
Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade
(MAC), do Município de Aparecida de Goiânia.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações
e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 293, de 2 de março de 2016, que habilita o município de Aparecida de Goiânia a receber incentivo financeiro de custeio destinado à Central de
Regulação organizada no âmbito do Sistema Único;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053 de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento
das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC); e
Considerando a Nota Técnica nº 209/2024-CGRA/DRAC/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.193533/2015-41, resolve:
Art. 1º Fica estabelecida a suspensão de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de
Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de Aparecida de Goiânia, destinado ao custeio da Central de Regulação de Consultas e Exames (Ambulatorial), no montante anual de R$ 216.000,00
(duzentos e dezesseis mil reais) e da Central de Regulação de Internação Hospitalar, no montante anual de R$ 637.200,00 ( seiscentos e trinta e sete mil e duzentos reais), conforme Anexo a esta
Portaria.
§ 1º O reestabelecimento do repasse do incentivo financeiro de custeio suspenso estará condicionado ao cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores nas propostas
aprovadas, contidos na Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, no prazo de 6 (seis) meses;
§ 2º Findo o prazo estabelecido no § 1º, o estabelecimento listado no Anexo a esta Portaria será desabilitado.
Art. 2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, são do orçamento do Ministério da Saúde, devendo ser suspensos do Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde
da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA