PORTARIA GM/MPO Nº 6, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MPO Nº 6, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
Reabre, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, da Integração e do Desenvolvimento Regional, e das
Cidades, créditos extraordinários, no valor de R$ 533.253.296,00, abertos pelas Medidas Provisórias nºs
1.256,de9desetembrode2024;1.258,de18desetembrode2024;1.265,de11deoutubrode2024;1.268,
de 22 de outubro de 2024; 1.270, de 23 de outubro de 2024; 1.275, de 22 de novembro de 2024; 1.279, de
16 de dezembro de 2024; 1.281, de 23 de dezembro de 2024; e 1.284, de 28 de dezembro de 2024.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso IV, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de
2025, e de acordo com o art. 58 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e o art. 167, § 2º, da Constituição, resolve:
Art. 1º Reabrir, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, da Integração e do Desenvolvimento Regional, e das Cidades, até o limite do saldo apurado em 31 de dezembro
de 2024, no valor de R$ 533.253.296,00 (quinhentos e trinta e três milhões, duzentos e cinquenta e três mil, duzentos e noventa e seis reais), créditos extraordinários abertos pelas Medidas
Provisórias nºs 1.256, de 9 de setembro de 2024; 1.258, de 18 de setembro de 2024; 1.265, de 11 de outubro de 2024; 1.268, de 22 de outubro de 2024; 1.270, de 23 de outubro de
2024; 1.275, de 22 de novembro de 2024; 1.279, de 16 de dezembro de 2024; 1.281, de 23 de dezembro de 2024; e 1.284, de 28 de dezembro de 2024, para atender às programações
constantes do Anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET