PORTARIA Nº 964, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 964, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
Reconhece e declara como terras da Comunidade
Remanescente de Quilombo Jacareí dos Pretos,
localizada no município de Icatu, no estado do
Maranhão.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Decreto n.º 11.232, de 10 de
outubro 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado
com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de
dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e
Considerando o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, no Decreto n.º 4.887, de
20 de novembro de 2003, na Convenção Internacional n.º 169 da Organização
Internacional do Trabalho - OIT, e nas normativas internas do Incra, bem como os termos
do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização das
terras da Comunidade Quilombola Jacareí, publicado no Diário Oficial da União nos dias 30
e 31 de agosto de 2017, e no Diário Oficial do Estado do Maranhão nos dias 14 e 15 de
agosto de 2018; e, ainda, o que consta dos autos do processo administrativo n.º
54230.004154/2008-51; resolve:
Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de
Quilombo Jacareí, a área de 1.521,0051 ha (mil quinhentos e vinte e um hectares e
cinquenta e um ares), localizada no município de Icatu, no estado do Maranhão.
§1º Os limites e confrontações do território quilombola Jacareí dos Pretos são:
Norte - Terra Pública (ou Devoluta do Estado) e Estrada Municipal Caminho Grande; Sul -
Terras de Oscar Ribeiro (espólio); Leste - Terras de Oscar Ribeiro; Oeste - Terra Pública (ou
Devoluta do Estado), Terras de Cândida Palmeira e posse de Galdino Antônio do
Nascimento.
§ 2º A planta e o memorial descritivo encontram-se disponíveis no processo
administrativo n.º 54230.004154/2008-51 e no acervo fundiário do Incra pelo endereço
eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI