PORTARIA Nº 70, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 70, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
O Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria
Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de
abril de 2018, e tendo em vista o disposto no art. 41 e art. 50 do Anexo I ao Decreto nº
11.331, de 1º de janeiro de 2023, no art. 2º da Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho
de 2013, e o que consta no processo SEI nº 21024.011503/2024-98, resolve:
Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário MARCELO GAVINHA LOPES, inscrito no
CRMV-MT sob nº 8024, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito
intraestadual de equídeos e ruminantes em eventos com aglomerações de animais nos
municípios autorizados pelo Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal da Divisão
de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Mato
Grosso, observadas as normas e dispositivos sanitários legais em vigor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LENY ROSA FILHO