PORTARIA Nº 453, DE 20 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 453, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES NO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe foram
subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento Interno/DNIT - Art. 144, Inciso XXIV, em estrito atendimento à RESOLUÇÃO N.° 20, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021, e Art. 1,
Inciso IV da Portaria de Delegação de Competência de n.º 4.012, de 12 de julho de 2022 e,
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 50611.003606/2024-62, resolve:
RATIFICAR a DECLARAÇÃO de situação de EMERGÊNCIA na Rodovia BR-174/MT, km 227,82, expedida na presente data, nos termos do art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021,
em razão da situação processo erosivo verificado no talude do aterro, devido a ocorrência de fortes e volumosas chuvas, tendo ocorrido o rompimento parcial da pista de rolamento, sendo
necessária a intervenção imediata para evitar o agravamento da situação, estando comprometendo a segurança e a incolumidade dos usuários da via, conforme decisão da Coordenação
de Engenharia desta Superintendência Regional do DNIT de Mato Grosso.
DJALMA SILVESTRE FERNANDES
Poder Legislativo
CÂMARA DOS DEPUTADOS
DIRETORIA-GERAL
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
COORDENAÇÃO DE CONTABILIDADE
FUNDO ROTATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
CNPJ 26.994.574/0001-16
PRESTAÇÃO DE CONTAS
RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO: Cumprindo o disposto na Resolução n.º 60, de 1994, apresentamos a Prestação de Contas Analítica do Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados
relativa ao mês de novembro de 2024. A Administração do Fundo prestará os esclarecimentos que se fizerem necessários à perfeita compreensão das demonstrações. 1_PL_22_001
1_PL_22_002
1_PL_22_003
Valores em R$
2024 2023 2024 2023
ATIVO CIRCULANTE 1.241.641.573,10 1.097.876.628,15 PASSIVO CIRCULANTE 153.692,04 2.301,82
Caixa e Equivalentes de Caixa 1.233.345.942,93 1.088.586.123,68 Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo 1.040,00 1.400,00
Créditos a Curto Prazo 8.295.630,17 9.290.504,47 Demais Obrigações a Curto Prazo 152.652,04 901,82
Clientes 38.778,74 2.715,77
Clientes 38.778,74 -
Demais Créditos e Valores 8.256.851,43 11.198.215,99
Demais Créditos e Valores 10.239.028,58 -
(-) Ajustes para Perdas em Demais Créditos a Curto Prazo -1.982.177,15 -
(-) Ajustes para Perdas em Créditos a Curto Prazo - -1.910.427,29
ATIVO NÃO CIRCULANTE 15.916.930,69 182.748,68 PASSIVO NÃO CIRCULANTE - -
Ativo Realizável a Longo Prazo 15.916.930,69 182.748,68 TOTAL DO PASSIVO EXIGÍVEL 153.692,04 2.301,82
Créditos a Longo Prazo 15.916.930,69 182.748,68 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 2023
Demais Créditos e Valores 15.916.930,69 261.069,54 Resultados Acumulados 1.257.404.811,75 1.098.057.075,01
Demais Créditos e Valores 22.738.472,41 - Resultado do Exercício 159.347.736,74 143.319.982,30
(-) Ajustes para Perdas em Demais Créditos a Longo Prazo -6.821.541,72 - Resultados de Exercícios Anteriores 1.098.057.075,01 954.737.092,71
(-) Ajustes para Perdas em Créditos a Longo Prazo - -78.320,86 TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 1.257.404.811,75 1.098.057.075,01
TOTAL DO ATIVO 1.257.558.503,79 1.098.059.376,83 TOTAL DO PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO 1.257.558.503,79 1.098.059.376,83
Valores em R$
ATIVO 2024 2023 PASSIVO 2024 2023
ATIVO FINANCEIRO 1.233.345.942,93 1.088.586.123,68 PASSIVO FINANCEIRO 2.645.910,62 1.956.286,38
ATIVO PERMANENTE 24.212.560,86 9.473.253,15 PASSIVO PERMANENTE - -
TOTAL DO ATIVO 1.257.558.503,79 1.098.059.376,83 TOTAL DO PASSIVO 2.645.910,62 1.956.286,38
SALDO PATRIMONIAL 1.254.912.593,17 1.096.103.090,45
Valores em R$
2024 2023 2024 2023
SALDO DOS ATOS POTENCIAIS ATIVOS 78.713.424,67 110.446.400,69 SALDO DOS ATOS POTENCIAIS PASSIVOS - -
Atos Potenciais Ativos 78.713.424,67 110.446.400,69 Atos Potenciais Passivos - -
Direitos Contratuais 78.713.424,67 110.446.400,69 Obrigações Contratuais - -
TOTAL 78.713.424,67 110.446.400,69 TOTAL - -
Valores em R$
FUNDO ROTATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
CNPJ 26.994.574/0001-16
BALANÇO PATRIMONIAL
Período: Novembro/2024
QUADRO DOS ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS E PERMANENTES
Período: Novembro/2024
Período: Novembro/2024
ATIVO PASSIVO
QUADRO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO
ATIVO PASSIVO
1.230.700.032,31
Recursos Vinculados 1.230.700.032,31
DESTINAÇÃO DE RECURSOS SUPERÁVIT/DÉFICT FINANCEIRO
Período: Novembro/2024
QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
Fundos, Órgãos e Programas 1.230.700.032,31
TOTAL
Valores em R$
ESPECIFICAÇÃO 2024 2023 ESPECIFICAÇÃO 2024 2023
Receitas Orçamentárias 150.707.205,18 143.267.016,89 Despesas Orçamentárias 6.637.010,17 6.323.877,17
Vinculadas 151.421.758,75 144.373.581,66 Vinculadas 6.637.010,17 6.323.877,17
Recursos Vinculados a Fundos, Órgãos e Programas 151.421.687,40 144.373.581,66 Recursos Vinculados a Fundos, Órgãos e Programas 6.637.010,17 6.323.877,17
Recursos Não Classificados 71,35 -
(-) Deduções da Receita Orçamentária -714.553,57 -1.106.564,77
Transferências Financeiras Recebidas 157.088,86 1.284,06 Transferências Financeiras Concedidas 157.088,86 36.188,08
Independentes da Execução Orçamentária 157.088,86 1.284,06 Resultantes da Execução Orçamentária - 34.904,02
Movimentação de Saldos Patrimoniais 157.088,86 1.284,06 Repasse Concedido - 34.904,02
Independentes da Execução Orçamentária 157.088,86 1.284,06
Movimento de Saldos Patrimoniais 157.088,86 1.284,06
Recebimentos Extraorçamentários 2.168.306,91 418.453,08 Pagamentos Extraorçamentários 1.478.682,67 4.177.479,15
Inscrição dos Restos a Pagar Processados 152.790,22 15.161,30 Pagamento dos Restos a Pagar Processados 1.400,00 442.902,82
Inscrição dos Restos a Pagar Não Processados 2.015.516,69 403.291,78 Pagamento dos Restos a Pagar Não Processados 1.477.282,67 3.734.576,33
Saldo do Exercício Anterior 1.088.586.123,68 945.068.329,52 Saldo para o Exercício Seguinte 1.233.345.942,93 1.078.217.539,15
Caixa e Equivalentes de Caixa 1.088.586.123,68 945.068.329,52 Caixa e Equivalentes de Caixa 1.233.345.942,93 1.078.217.539,15
TOTAL 1.241.618.724,63 1.088.755.083,55 TOTAL 1.241.618.724,63 1.088.755.083,55
INGRESSOS DISPÊNDIOS
FUNDO ROTATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
CNPJ 26.994.574/0001-16
BALANÇO FINANCEIRO
Período: Novembro/2024
Período: Novembro/2024 Valores em R$
2024 2023
FLUXOS DE CAIXA DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS 143.955.702,11 133.446.647,54
INGRESSOS 149.957.712,38 142.920.908,95
Receita Patrimonial 33.414.848,89 31.536.952,88
Receita de Serviços 115.736,20 8.463.481,71
Remuneração das Disponibilidades 107.301.817,41 95.765.602,01
Outras Receitas Derivadas e Originárias 8.968.221,02 7.153.588,29
Outros Ingressos Operacionais 157.088,86 1.284,06
Transferências Financeiras Recebidas 157.088,86 1.284,06
DESEMBOLSOS -6.002.010,27 -9.474.261,41
Pessoal e Demais Despesas -5.844.782,59 -9.435.934,51
Legislativo -5.844.782,59 -9.435.934,51
Transferências Concedidas -138,82 -2.138,82
Intragovernamentais -138,82 -2.138,82
Outros Desembolsos Operacionais -157.088,86 -36.188,08
Transferências Financeiras Concedidas -157.088,86 -36.188,08
FLUXOS DE CAIXA DAS ATIVIDADES DE INVESTIMENTO 804.117,14 -297.437,91
INGRESSOS 906.581,66 347.392,00
Alienação de Bens 906.581,66 347.392,00
DESEMBOLSOS -102.464,52 -644.829,91
Aquisição de Ativo Não Circulante -102.464,52 -547.689,12
Outros Desembolsos de Investimentos - -97.140,79
GERAÇÃO LÍQUIDA DE CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 144.759.819,25 133.149.209,63
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA INICIAL 1.088.586.123,68 945.068.329,52
CAIXA E EQUIVALENTE DE CAIXA FINAL 1.233.345.942,93 1.078.217.539,15
FUNDO ROTATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
CNPJ 26.994.574/0001-16
DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA
2024 2023
175.631.022,94 145.206.470,06
33.268.220,92 40.171.679,32
130.335,12 316.643,49
33.137.885,80 39.855.035,83
118.415.469,19 96.145.211,41
10.338.536,64 32.658,35
108.076.932,55 96.112.553,06
1.104.844,59 1.337.745,92
157.088,86 1.284,06
947.755,73 1.336.461,86
22.842.488,24 7.551.833,41
819.916,66 -
71.444,52 461.903,76
21.951.127,06 7.089.929,65
16.283.286,20 12.917.853,45
1.176.464,20 2.785.159,83
1.176.464,20 2.785.159,83
10,00 -
10,00 -
262.653,88 706.007,03
157.088,86 36.188,08
105.565,02 669.818,95
10.027.411,19 3.226.503,65
6.888.605,75 90.312,57
861.090,73 989.069,86
2.277.714,71 2.147.121,22
138,82 138,82
138,82 138,82
4.816.608,11 6.200.044,12
4.816.608,11 6.200.044,12
159.347.736,74 132.288.616,61
Chefe do Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados
Contador - CRC/MT9016/O-4 T-DF
Diretor da Coordenação de Contabilidade
FRANCISCO GLAUBERLIMAMOTA
FRANCISCO DEASSIS PINHEIRO MARQUES
Contador - CRC/DF 9291/O-6
RESULTADO PATRIMONIAL DO PERÍODO
CELSO DEBARROS CORREIANETO
Contador - CRC/DF 7504/O-8
Diretor do Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade
Diretor-Geral
EVANDRO LOPES COSTA
Outras Transferências e Delegações Concedidas
Desvalorização e Perda de Ativos e Incorporação de Passivos
Outras Variações Patrimoniais Diminutivas
Diversas Variações Patrimoniais Diminutivas
Desincorporação de Ativos
Reavaliação,Redução a Valor Recuperávele Ajustes p/ Perdas
Perdas com Alienação
Tributárias
Contribuições
FUNDO ROTATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
CNPJ 26.994.574/0001-16
DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
Período: Novembro/2024
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS QUANTITATIVAS
Valores em R$
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS
Exploração e Venda de Bens, Serviços e Direitos
Venda de Mercadorias
Transferências Intragovernamentais
Remuneração de Depósitos Bancários e Aplicações Financeiras
Outras Variações Patrimoniais Aumentativas
Reversão de Provisões e Ajustes para Perdas
Diversas Variações Patrimoniais Aumentativas
Transferências e Delegações Recebidas
Transferências Intragovernamentais
Serviços
Transferências e Delegações Concedidas
Variação PatrimonialAumentativa a Classificar
Variações Patrimoniais Diminutivas Financeiras
Descontos Financeiros Concedidos
Exploração de Bens,Direitos e Prestação de Serviços
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS
Uso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo
Juros e Encargos de Mora
Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras
Outras Transferências e Delegações Recebidas
Poder Judiciário
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 3, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre o valor atualizado do limite para pagamento de diárias nacionais, conforme o inciso
XII do art. 18 da Lei n.º 15.080, de 30 de dezembro de 2024.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
considerando a necessidade de manter a uniformização dos procedimentos orçamentários relativos ao pagamento de diárias;
considerando o disposto no inciso XII do art. 18 da Lei n.º 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025), que veda o pagamento de diária, para
deslocamento a serviço no território nacional, em valor superior ao limite estabelecido no inciso XIV do art. 17 da Lei n.º 13.242, de 30 de dezembro de 2015, atualizado monetariamente
pelo IPCA acumulado desde a entrada em vigor da referida lei; e
considerando o teor do Processo Administrativo SEI n.º 6000467/2025-00, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido para o exercício de 2025 e enquanto vigorar o texto do inciso XII do art. 18 da LDO 2025 o valor de R$ 1.106,20 (mil, cento e seis reais e vinte centavos)
como limite para pagamento de diárias nacionais no âmbito da Justiça do Trabalho, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 2º Deverão ser cumpridos os regramentos estabelecidos pela Resolução CSJT n.º 124/2013 e pelo ATO N.º 66/GDGSET.GP, de 6 de abril de 2021, inclusive quanto à
obrigatoriedade de uso do sistema nacional.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA