PORTARIA Nº 16.209/SPL, DE 19 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.209/SPL, DE 19 DE JANEIRO DE 2025
O COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO MÉDICA AERONÁUTICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 18, inciso II, da Portaria ANAC 13.517/SPL, de 2 de janeiro
de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº
67 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do
processo nº 00065.046814/2023-31, resolve:
Art. 1º Revalidar, até 27 de novembro de 2026, o credenciamento da VOE
CONSULT CONSULTORIA E PERÍCIAS MÉDICAS EIRELI - CLC033, CNPJ nº 27.180.791/0001-35,
para a realização de exames de saúde periciais no endereço Rua Senador José Henrique, nº
103, Salas 101 e 102, Ilha do Leite - Recife/PE, para fins de emissão de Certificado Médico
Aeronáutico de 2ª, 4ª e 5ª classes, em conformidade com o Regulamento Brasileiro de
Aviação Civil - RBAC nº 67.
Parágrafo único. O credenciamento poderá ser suspenso a qualquer tempo por
descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos para o credenciamento.
Art. 2º A VOE CONSULT CONSULTORIA E PERÍCIAS MÉDICAS EIRELI deverá
manter, na pessoa de seu Diretor Técnico Médico, todos os requisitos da certificação
previstos no RBAC nº 67.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 3.490, de 26 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União de 3 de dezembro de 2020, Seção 1, página 124.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MATEUS VIDAL ALVES SILVA