PORTARIA Nº 16.016, DE 20 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.016, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, o uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 832/2025/SEI-MCOM (12193176), que integra o
Processo nº 53115.000605/2023-74, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICIPIO DE VARGINHA, Fistel
nº 04030137636, inscrita no CNPJ nº 18.987.735/0001-16, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com finalidade
exclusivamente educativa, por meio do canal nº 272, no Município de Varginha, Estado
de Minas Gerais, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada
no art. 39 da Portaria nº 4.335/2015, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ