PORTARIA Nº 16.015, DE 20 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.015, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 828/2025/SEI-MCOM (12193134), que integra o
Processo nº 53115.011806/2021-35, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DO MOVIMENTO CULTURAL, ARTÍSTICO,
RELIGIOSO E SOCIAL RÁDIO COMUNITÁRIA NOVA SENGÉS, Fistel nº 50403921333,
inscrita no CNPJ nº 02.930.397/0001-46, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Sengés, Estado
do Paraná, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art.
40, XXIX, do Decreto n° 2.615/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ