PORTARIA Nº 16.007, DE 20 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.007, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 789/2025/SEI-MCOM (12192263), que integra o
Processo nº 53115.019935/2022-52, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO SONORA E CULTURAL DE
SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Fistel nº 50402667662, inscrita no CNPJ nº 04.706.284/0001-
97, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal
nº 200, no Município de São Pedro do Iguaçu, Estado do Paraná, a sanção de
advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto
nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ