PORTARIA Nº 16.006, DE 20 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.006, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 785/2025/SEI-MCOM (12192041), que integra o
Processo nº 53115.001405/2024-10, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à REDE SUCESSO DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., Fistel nº
50011152567, inscrita no CNPJ nº 02.213.555/0002-28, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 268, no Município de
Jaraguá, Estado de Goiás, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada
no art. 62 da Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ