PORTARIA Nº 15.994, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 673/2025/SEI-MCOM (12178702), que integra o Processo nº 53900.007309/2014-57, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 101/2020/SEI- MCTIC, de 22/1/2020, publicada no Diário Oficial da União de 27/1/2020, que aplicou sanção à FUNDAÇÃO EVANGÉLICA TRINDADE, Fistel nº 50415275555, inscrita no CNPJ nº 59.486.605/0001-87, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, com fins exclusivamente educativos, em tecnologia digital, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo. Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO AGUIAR SOARES
PORTARIA Nº 15.994, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 14. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 22/01/2025