PORTARIA Nº 15.527, DE 17 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 15.527, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 21079/2024/SEI-MCOM (12125408), que integra o Processo
nº 53115.021321/2021-50, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO CULTURAL SÃO JUDAS TADEU, Fistel nº
50410672440, inscrita no CNPJ nº : 05.873.469/0001-59, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com Finalidade
Exclusivamente Educativa, por meio do canal nº 239, no Município de Paraíso do
Tocantins, Estado do Tocantins, as seguintes sanções, com o consequente
arquivamento:
I - multa, no valor de R$ 12.814,52 (doze mil oitocentos e quatorze reais e
cinquenta e dois centavos), em razão da prática das infrações capituladas nos artigos 1º,
3º e 6º, da Portaria Interministerial MC/MEC nº 651, de 15/4/1999.
II - advertência, na forma do art. 54, da Portaria GM/MCOM 9.410/2023, de
2/6/2023, em razão da prática da infração capitulada no artigo 62 da Lei nº 4.117, de
27/8/1962.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO AGUIAR SOARES