PORTARIA Nº 15.471, DE 17 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 15.471, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e nº 562, de 22/12/2011 (vigente à época da infração), e tendo em vista o
que consta da Nota Técnica nº 20924/2024/SEI-MCOM (12117646), que integra o
Processo nº 53115.005514/2022-44, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO
ARTÍSTICO, CULTURAL, INFORMATIVO E SOCIAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE, Fistel nº
50012425338, inscrita no CNPJ nº 03.416.932/0001-08, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Nova
Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso, a sanção de multa, no valor de R$ 951,94
(novecentos e cinquenta e um reais e noventa e quatro centavos) em razão da prática
da infração capitulada no art. 40, VI do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO AGUIAR SOARES