PORTARIA Nº 15.307, DE 17 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 15.307, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, Portaria nº 353, de 19/1/2018, (vigente à época da infração), e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 20159/2024/SEI-MCOM (12071506), que integra
o Processo nº 53528.000594/2020-28, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NÃO-ME-
TOQUE, Fistel nº 50403982391, inscrita no CNPJ nº 05.774.576/0001-20, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no
Município de Não-Me-Toque, Estado do Rio Grande do Sul, a sanção de multa, no valor
de R$ 1.051,45 (um mil e cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos), em razão
da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXII do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO AGUIAR SOARES