PORTARIA Nº 15.283, DE 17 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 15.283, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 20036/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº
53000.076667/2013-72, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria nº 4858/2019/SEI-
MCTIC, de 17/11/2019, publicada no Diário Oficial da União de 3/12/2019, que aplicou
sanção à RÁDIO ALTEROSA DE CALÇADO LTDA., Fistel nº 24000105442, inscrita no CNPJ
nº 32.416.067/0001-06, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em
Frequência Modulada, no Município de São José do Calçado, Estado do Espírito Santo,
tornando sem efeito a citada Portaria.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO AGUIAR SOARES