PORTARIA Nº 15.218, DE 17 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 15.218, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o
que consta da Nota Técnica nº 19620/2024/SEI-MCOM (11994026), que integra o
Processo nº 53115.024547/2021-11, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à GRANDE ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LUTAMOS PELA NOSSA
LIBERDADE, Fistel nº 50406568669, inscrita no CNPJ nº 07.308.894/0001-20, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no
Município de Fortaleza, Estado do Ceará, a sanção de multa, no valor de R$ 3.516,80
(três mil quinhentos e dezesseis reais e oitenta centavos), em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO AGUIAR SOARES