PORTARIA Nº 15.187, DE 17 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 15.187, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 19566/2024/SEI-MCOM (11992287), que integra o Processo
nº 53572.000638/2019-41, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à RÁDIO MIRANTE DO MARANHÃO LTDA., Fistel nº
50408631368, inscrita no CNPJ nº 10.363.729/0001-86, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 29, no
Município de Imperatriz, Estado do Maranhão, a sanção de multa, no valor de R$
19.136,35 (dezenove mil cento e trinta e seis reais e trinta e cinco centavos), em razão
da prática da infração capitulada nos itens 3.2 e 3.3, da Norma Complementar nº
1/2006, aprovada pela Portaria nº 310/2006 (vigente à época) c/c o art. 62 do Código
Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962 .
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO AGUIAR SOARES