PORTARIA Nº 15.185, DE 17 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 15.185, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 19509/2024/SEI-MCOM (11990886), que integra o Processo
nº 53900.070718/2015-71, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA
DE SANTA AMÉLIA, Fistel nº 50401929329, inscrita no CNPJ nº 04.988.649/0001-13,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
200, no Município de Santa Amélia, Estado do Paraná, a sanção de multa, no valor de
R$ 2.102,90 (dois mil cento e dois reais e noventa centavos), em razão da prática das
infrações capituladas no art. 40, VII e XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO AGUIAR SOARES