PORTARIA Nº 15.171, DE 17 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 15.171, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 19362/2024/SEI-MCOM (11987896), que integra o Processo
nº 53000.013538/2013-73, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO E MOVIMENTO COMUNITÁRIO ALIANÇA (RÁDIO
COMUNITÁRIA ARCOVERDE FM), Fistel nº 50400113937, inscrita no CNPJ nº
03.895.773/0001-71, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por
meio do canal nº 285, no Município de Arcoverde, Estado de Pernambuco, a sanção de multa,
no valor de R$ 1.051,45 (um mil cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos), em razão
da prática da infração capitulada no art. 40, XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO AGUIAR SOARES