PORTARIA Nº 15.158, DE 17 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 15.158, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 19236/2024/SEI-MCOM (11983230), que integra o Processo
nº 01250.000941/2016-30, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar ao CONSELHO COMUNITÁRIO TODAS AS ARTES - COARTE, Fistel
nº 50403896207, inscrita no CNPJ nº 02.694.105/0001-13, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Porto
Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, a sanção de multa, no valor de R$ 2.671,61 (dois mil
seiscentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos), em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO AGUIAR SOARES